Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DO AJUIZAMENTO. DATA DE INÍCIO. CITAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Recurso Inominado Cível 5001625-59.2023.4.03.6304
- Juiz(a)
- Kyu Soon Lee
- Publicação
- DJEN 21/08/2026
- Número único (CNJ)
- 5001625-59.2023.4.03.6304
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.