Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.I.