Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo:0826364-83.2024.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA DE JESUS BARANDIER DOS SANTOS, DANDARA DE BRITO PINHEIRO PAIVA, GABRIEL REBELO BARANDIER DOS SANTOS RÉU: TIM CELULAR S.A. RITA DE CASSIA DE JESUS BARANDIER DOS SANTOS, DANDARA DE BRITO PINHEIRO PAIVA e GABRIEL REBELO BARANDIER DOS SANTOS ajuizaram ação indenizatória em face de TIM CELULAR S.A. alegando em síntese que: são consumidores do plano TIM Live 300 22-3, oferecido pela Ré, sob o nº de cliente 1.314273403, INSTALAÇÃO nº 337344867, no enderenço situado à Capitão Cruz, 446, CS Frente - Cordovil - 21250-520 - Rio de Janeiro - RJ; que encontram-se em dia com o pagamento das faturas; que a ré interrompeu o serviço em 05/11/2024, estando a duas semanas sem o serviço; que ao ligarem para eventuais esclarecimentos, sempre é dada a mesma resposta padrão "o serviço será reestabelecido em 8 horas", "ocorreu um furto de cabeamento junto à central", "estamos realizando manutenção de rotina na região", "verificamos e existe uma instabilidade na sua região"; que agendaram visita técnica, mas o técnico não compareceu, requerendo, ao final, a condenação ao restabelecimento do serviço e a condenação a indenização dos danos morais experimentados. Instruíram a inicial os documentos do ID 156942818/156942833. Decisão de deferimento do pedido de antecipação de tutela no ID 156980672. Regularmente citada a parte ré apresentou contestação no ID 162008703, aduzindo em síntese que: a caixa de manutenção onde está instalado o acesso do autor, que não necessariamente seja no mesmo endereço da residência, mas na mesma região, encontra-se em área de risco; que os técnicos da ora Ré são impossibilitados de acessar a área e de realizar qualquer tipo de reparo e/ou instalação do serviço, sofrendo todo tipo de ameaça, por criminosos, sofrendo risco de vida; que o serviço está devidamente ativos junto ao seu sistema; que os seus técnicos não possuem condições de acesso a caixa de manutenção onde está instalado o acesso do autor, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. A contestação veio acompanhada dos documentos do ID 162008717. Réplica no ID 171724743. Despacho Saneador no ID 215075395. É o relatório. Decido. Trata-se de ação indenizatória proposta por Rita de Cassia de Jesus Barandier dos Santos, Dandara de Brito Pinheiro Paiva, Gabriel Rebelo Barandier dos Santos em face de Tim Celular S/A. Inicialmente, reconheço a ilegitimidade ativa do primeiro e terceiro autores, posto que a segunda autora é a titular do contrato de prestação de serviços e a figura do consumidor por equiparação não se aplica ao caso em tela o qual não se amolda ao conceito de fato do serviço. A jurisprudência corrobora este entendimento: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA INDEVIDA A COBRANÇA DE MULTA REFERENTE AO TOI, PORQUANTO A LIGAÇÃO DIRETA TERIA SIDO REALIZADA PELOS PREPOSTOS DA RÉ. AÇÃO QUE VISA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ALEGA SER PARTE LEGÍTIMA POR RESIDIR NO IMÓVEL E, ASSIM, SER CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA TITULARIZADA POR TERCEIRA PESSOA. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE FUNDA EM FATO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DO DIREITO PLEITEADO. MANIFESTA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM QUE ENSEJA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CPC. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 22/02/2016 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. TJRJ 0039783-30.2015.8.19.0014 - APELAÇÃO" | | Passo a análise do mérito. A responsabilidade das prestadoras de serviços decorre da prestação do serviço que executam, e sua culpa, fundada na teoria objetiva, resulta do defeito na prestação desse serviço, causando ao consumidor evidentes prejuízos de ordem moral. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no (sec) 3º, do art. 14 da Lei nº 8.078/90: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Alega a parte autora que o serviço de internet contratado foi interrompido pela ré. Assim, pretende a condenação ao restabelecimento do serviço e a condenação a indenização dos danos morais experimentados. A parte ré em sede de contestação afirmou que "os seus técnicos não possuem condições de acesso a caixa de manutenção onde está instalado o acesso do autor", por se encontrar em área de risco. A simples alegação da parte ré de que o serviço encontra-se instalado em área risco não é hábil a afastar o dever de prestação de serviço adequado e contínuo, em especial porque no momento da contratação não considerou tais fatos e não comprovou suas alegações. Desta forma, ante a falha na prestação do serviço, encontra-se presente do dever de indenizar. A jurisprudência corrobora este entendimento: "TJRJ 0806120-53.2023.8.19.0054 - APELAÇÃO | | Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 25/03/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) | | | EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. ALEGAÇÃO DE ÁREA DE RISCO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para confirmar tutela de urgência determinando o restabelecimento do serviço de internet, condenar a ré à restituição simples dos valores pagos por serviço não prestado e ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, em razão da interrupção do serviço desde março de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de que o imóvel do autor se localiza em área de risco configura fortuito externo, apto a afastar a responsabilidade da concessionária e a obrigação de restabelecer o serviço e indenizar; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta exclusão, redução ou majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, submetida aos art. 2º, 3º e 14 do CDC, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora de serviço essencial, que responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes de defeito na prestação. 4. Restou incontroversa a interrupção do serviço de internet a partir de março de 2023, apesar da adimplência do consumidor. 5. A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação por se tratar de área de risco não foi comprovada por prova robusta e idônea, limitando-se a documentos unilaterais e boletim de ocorrência sem contemporaneidade com os fatos, incapazes de demonstrar inacessibilidade atual e específica do imóvel. 6. Fotografias juntadas pelo autor evidenciam a circulação de equipes técnicas da própria ré na localidade, enfraquecendo a tese de impossibilidade absoluta de acesso. 7. Nos termos da Súmula 197 do TJRJ, a mera alegação de área de risco, desacompanhada de prova consistente, não exime a concessionária do dever de reparar serviço essencial, sendo inaplicável a excludente de caso fortuito ou força maior. 8. O risco genérico inerente à atuação empresarial em determinadas regiões integra o risco do empreendimento, não podendo ser transferido ao consumidor para justificar a interrupção indefinida de serviço essencial, em afronta ao art. 22 do CDC, que impõe a prestação adequada, eficiente e contínua. 9. A interrupção indevida e prolongada de serviço essencial caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo, conforme Súmula 192 do TJRJ, ultrapassando o mero aborrecimento e atingindo a esfera da dignidade do consumidor. 10. O valor fixado em R$ 5.000,00 atende ao princípio da proporcionalidade, considerando a duração da interrupção, a conduta da ré e os parâmetros adotados em casos análogos nesta Corte, não se mostrando ínfimo, nem excessivo. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 14 e 22; e CPC, art. 85, (sec) 11. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 192, 197 e 343 do TJRJ; TJRJ, Apelação 0011399-87.2022.8.19.0054, Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira, j. 04/02/2026; TJRJ, Apelação 0826667-79.2023.8.19.0001, Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes, j. 20/02/2025; TJRJ, Apelação 0815443-60.2022.8.19.0202, Rel. Des. Leila Santos Lopes, j. 30/05/2023." | Assim, o pleito autoral para restabelecimento do serviço deve ser acolhido. DO DANO MORAL Não há que se falar em inexistência de comprovação do dano moral sofrido pela autora, porquanto o fato é suficientemente grave para configurar o dano moral, pois atenta contra a reputação e dignidade, acarretando dor, angústia, preocupação, e justa revolta acima do trivial, que não podem ficar sem adequada reparação. Indiscutivelmente, até em decorrência das regras da experiência comum, estas seriam as inevitáveis consequências do fato gravoso em exame sobre o equilíbrio físico e psicológico. "Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso,ipsofactoestá demonstrado o dano moral à guisa de uma presunçãohominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum."(Ac.Un. da 2ª Câmara Cível do TJRJ, na Ap. Civ. 8.203/96). No que respeita o valor da indenização, doutrina e jurisprudência ensinam que o arbitramento judicial é o mais eficiente meio para se fixar o dano moral. Embora nessa penosa tarefa não esteja o juiz subordinado a nenhum limite legal, nem a qualquer tabela pré-fixada, deve, todavia, atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e gravidade do dano por ela produzido. Se a reparação deve ser a mais ampla possível, não pode o dano transformar-se em fonte de lucro. Entre esses dois limites devem se situar a prudência e o bom senso do julgador. Na trilha desses ensinamentos entendo que uma indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) é a razoável para o caso em exame, em razão da má prestação do serviço. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré aorestabelecimento do serviço de internet na unidade descrita na petição inicial, no prazo de 5 dias. O descumprimento desta obrigação de fazer, importará na incidência de multa cominatória diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00, confirmando a decisão de antecipação de tutela do ID 156980672 e a pagar a segunda autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, contados os juros legais a partir da citação e correção monetária da data da sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inc. VI do CPC em relação ao primeiro e terceiro réus. Condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça. P.R.I., com o trânsito em julgado, remeta-se a central de arquivamento e dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2026. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Grupo de Sentença
