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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Apelação Cível 0007813-81.2008.4.03.6110

Órgão julgador
Órgão Especial
Publicação
DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ)
0007813-81.2008.4.03.6110
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVI. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 339 e 660. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas 339 e 660 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade dos temas 339 e 660 ao presente caso. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que de forma sucinta, conforme exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo nulidade por ausência de prestação jurisdicional. 4. O STF, ao julgar o Tema 660 da repercussão geral, firmou entendimento de que a análise de violação aos princípios constitucionais mencionados depende de exame prévio da legislação infraconstitucional, o que afasta a repercussão geral e inviabiliza o recurso extraordinário. 5. Mantida a decisão agravada porquanto as pretensões recursais destoam da orientação firmada nos julgados representativos de controvérsia IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação sucinta do acórdão atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. A ausência de repercussão geral afasta o conhecimento do recurso extraordinário quando a matéria depende de análise da legislação infraconstitucional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV, 93, IX; CPC, 1.030 e 1.040. Jurisprudência relevante citada: Temas 339 e 660.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente ANDRÉ NEKATSCHALOW (Relator).