Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CAMPANHA DE RENEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, cumulado com repetição de indébito. A pretensão incluiu alegação de ilegalidade na negativa de acesso à campanha de renegociação denominada “Tudo em dia”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de ilegalidade ou abusividade nas cláusulas do contrato de financiamento imobiliário, especialmente quanto à capitalização de juros e ao sistema de amortização adotado; (ii) definir se a instituição financeira estava obrigada a permitir a adesão da parte autora à campanha de renegociação da dívida; e (iii) apurar a possibilidade de revisão contratual diante do inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre as partes observa os princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade, sendo válida sua execução nos termos pactuados, salvo demonstração de ilegalidade ou desequilíbrio contratual. 4. Nos contratos celebrados no âmbito do SFH após a Lei nº 11.977/2009, admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. A avença foi firmada em 2022, o que autoriza a incidência da norma legal. 5. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é admitida pela jurisprudência, não configurando, por si só, prática de anatocismo ou ilegalidade. 6. A adesão a programas de renegociação de dívida depende de liberalidade da instituição financeira, inexistindo direito subjetivo do mutuário à sua concessão. 7. Comprovado o inadimplemento, mostra-se legítima a adoção do procedimento de execução extrajudicial, com consolidação da propriedade e alienação do bem, nos termos da Lei nº 9.514/1997. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a capitalização mensal de juros em contratos do SFH celebrados após a Lei nº 11.977/2009, desde que pactuada; 2. A utilização da Tabela Price não configura, por si só, ilegalidade ou anatocismo; 3. A adesão a programas de renegociação de dívida constitui faculdade da instituição financeira, inexistindo direito subjetivo do devedor; 4. O inadimplemento contratual autoriza a execução extrajudicial e a consolidação da propriedade nos termos da Lei nº 9.514/1997.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 6º; Lei nº 9.514/1997, arts. 22 e seguintes; Lei nº 4.380/1964, art. 15-A; Lei nº 11.977/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 797.079/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 18/03/2008, DJe 24/04/2008; STJ, REsp 1.070.297/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 09/09/2009, DJe 18/09/2009; STJ, AgInt no REsp 1.971.969/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09/05/2022, DJe 10/06/2022; STJ, AgRg no Ag 1.014.387/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11/10/2011, DJe 19/10/2011; STJ, AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/03/2020, DJe 31/03/2020; TRF3, ApCiv 5004098-24.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 14/10/2020; TRF3, ApCiv 5000774-21.2018.4.03.6134, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 20/10/2020; TRF3, ApCiv 5001530-69.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 15/10/2020.