Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010452-73.2019.4.03.6183 AUTOR: ELCO BELASCO ADVOGADO do(a) AUTOR: IVONE FERREIRA - SP228083 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. ELÇO BELASCO, qualificado na inicial, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o escopo de vê-lo condenado ao reconhecimento do caráter especial dos períodos de trabalho de 31/05/1996 a 21/11/1996, de 01/11/2006 a 03/12/2015, de 02/09/1996 a 29/05/2005, de 19/01/2016 a 14/09/2017 e de 30/04/2005 a 16/02/2006, com a implantação do benefício de aposentadoria especial ou e de aposentadoria por tempo de contribuição (o qual lhe for mais vantajoso) desde a data do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora, correção monetária, bem como a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e demais verbas inerentes à sucumbência. Como causa de pedir assevera haver laborado em condições especiais nos períodos acima descritos, exercendo atividade de vigilante com exposição a agentes de risco, mas a Autarquia Previdenciária, no procedimento administrativo, considerou-os como tempo de serviço comum, indeferindo o pedido de jubilação por falta de tempo de contribuição. Requereu, por fim, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 20258557). Acostada aos autos cópia do procedimento administrativo que deu azo ao indeferimento do pedido de aposentação (ID 20258576). Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (ID 20389315). Citado, o INSS ofertou contestação, na qual arguiu, em preliminar, ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (ID 21490105). Despacho para apresentação de réplica e especificação de provas (ID 21505529). Réplica sem pedido de produção de prova (ID 22337187). Suspensão do curso do processo em cumprimento à determinação do STJ quanto ao Tema 1.031 (ID 35361393). Reativação do curso do processo em virtude de julgamento dos Temas 1.031 do STJ e 1.209 do STF (ID 584054066). Autos remetidos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento (ID 584064631). É o relatório. Decido. A preliminar de prescrição quinquenal não prospera, pois entre a data do indeferimento do benefício na seara administrativa e a da propositura desta ação não decorreu o lustro previsto no parágrafo único, do art. 103, da Lei 8.213/91. Adentro ao mérito. Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, segundo as regras vigentes antes de 13/11/2019, era assegurado pelo artigo 201, § 7º, da CF/88, nos seguintes termos: Art. 201. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; A partir da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 – que reformou substancialmente as regras da Previdência Social – o benefício de aposentadoria voluntária passou a exigir os seguintes requisitos (regra permanente): Constituição Federal Art. 201. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A EC n. 103/19 previu também regras de transição, a seguir resumidas: a. Art. 15: tempo de contribuição mínimo e fórmula 86/96 progressiva; b. Art. 16: tempo de contribuição mínimo e idade progressiva; c. Art. 17: tempo de contribuição mínimo e pedágio de 50%; d. Art. 20: idade mínima, tempo de contribuição mínimo e pedágio de 100%; e. Art. 18: Regra de transição da Aposentadoria por idade. Tempo especial A respeito do trabalho exercido em condições prejudiciais à saúde, a ordenação jurídica prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, mantidos em vigor pelas EC 20/98 (art. 15) e EC 103/2019 (inciso I, do § 1º., do art. 19), que nada mais é senão uma aposentadoria que exige, para sua concessão, tempo reduzido de serviço. O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. Esses decretos previam tempo especial pela categoria profissional ou pelo agente nocivo a que se expunha o trabalhador. Tal comprovação poderia ser feita mediante formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.), feita exceção ao agente físico ruído, para o qual era exigido laudo técnico. Com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, bem como as atividades previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, trouxe significativa alteração na legislação referente à aposentadoria especial, com supressão do termo “atividade profissional”. A partir de 29 de abril de 1995, portanto, já não se fez possível o enquadramento por categoria profissional, tornando inaplicáveis o código 2.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e o anexo II do Decreto 83.080/79. Além do tempo de trabalho, o segurado deve provar exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme previsão no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 ou anexo I do Decreto 83.080/79. Tal comprovação deve ser feita mediante formulários, conforme modelo definido em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por laudo era o ruído. A demonstração da real exposição a agentes agressivos, por meio de laudos, se implementou a partir de 06/03/1997, com o Decreto nº 2.172/97. Portanto, a atividade somente poderá ser reconhecida como especial após a devida adequação do laudo pericial aos critérios impostos pela nova legislação. Posteriormente, as listas de agentes nocivos, previstas nos códigos 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e no anexo I do Decreto 83.080/79, foram substituídas pelo Anexo IV do Decreto 2.172/97, que vigorou entre 06/03/1997 e 05/05/1999. Desde 06/05/1999 está em vigor o catálogo de agentes prejudiciais à saúde estabelecido pelo anexo IV do Decreto 3.048/99. Com a previsão do perfil profissiográfico previdenciário (arts. 58, § 4.º, da Lei 8.213/91 e 68, §§ 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto 3.048/99), este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, desde que emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. Considerando-se a consagrada aplicação do princípio “tempus regit actum”, a comprovação de atividade em condições prejudiciais à saúde deve ser feita conforme a legislação vigente na época da prestação de serviço, a saber: - de 05/09/1960 a 28/04/1995: comprovação de atividade (categoria profissional) ou de exposição a agente nocivo (anexo do Decreto 53831/64 e anexos I e II do Decreto 83080/79). Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 29/04/1995 a 05/03/1997: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53831/64 ou anexo I do Decreto 83080/79. Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 06/03/1997 a 05/05/1999: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 2172/97. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - de 06/05/1999 a 31/12/2003: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - a partir de 01/01/2004: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Deverão ser apresentados os seguintes documentos, para todos os agentes nocivos: formulário e laudo ou perfil profissiográfico previdenciário. Pelo § 1.º do art. 161 da Instrução Normativa 11/2007, o perfil profissiográfico previdenciário pode abranger períodos anteriores. Com a vigência da EC 103/2009, ocorrida em 13/11/2019, mantido o tempo reduzido, passou-se a exigir, ainda, idade mínima, de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos. A EC 103/2019 previu regras de transição para a aposentadoria especial, fixando-as no art. 21. O segurado que tenha se filiado ao RGPS até a data da sua entrada em vigor, cujas atividades possam ser enquadradas como especiais, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição foram, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. Não há distinção entre homens e mulheres, exigindo-se, a ambos, a mesma pontuação e idêntico tempo de atividade especial. Caso o segurado não tenha o tempo necessário para a aposentadoria especial, poderá converter o tempo de serviço sob condições prejudiciais à saúde em comum. Feita a conversão, poderá somar com o restante do período de atividade comum e obter a aposentadoria por tempo de contribuição, se presentes os requisitos deste benefício. A possibilidade de conversão foi mantida até a entrada em vigor da EC 103/2019. A conversão deve ser feita de acordo com os critérios do art. 70 do Decreto 3048/99. A partir da entrada em vigor da EC 103/2019 foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos a ela posteriores, conforme regra estabelecida no § 2º., do art. 25. Agente ruído No que tange ao ruído, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997. Entre 06/03/1997 e 18/11/2003, o ruído deve ser superior a 90 dB para enquadramento como especial. Após tal data, o limite passou a ser de 85 dB. Ressalte-se que, conforme tese firmada pela TNU, tema 174, que dispõe sobre a metodologia obrigatória para a medição o ruído, somente “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE). Da atividade de guarda ou vigilante A legislação de regência, desde o Decreto 53.831/64, prevê como especial a atividade de guarda (ou vigilante - atividade outrora equiparada à de guarda pela doutrina e pela jurisprudência) em razão de periculosidade de tal função. A periculosidade da profissão seria presumida, desde que o vigia ou vigilante fizesse uso de arma de fogo e permanecesse, durante toda a jornada de trabalha, portando-a. No mesmo sentido, a ementa a seguir transcrita, extraída de julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA. ITEM 2.5.7 DO DECRETO Nº 53.831/64. CONVERSÃO. CÔMPUTO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE COMUM. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. 1. Para o reconhecimento da natureza especial da atividade de vigia, torna-se indispensável a demonstração de que a parte autora utilizava-se de arma de fogo para o desenvolvimento de suas funções. 2. Comprovado o exercício de atividade como vigia, faz jus a parte autora a conversão do respectivo período de atividade em tempo especial que, somado aos demais períodos de atividade comum, autoriza a concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos termos dos arts. 53, inc. II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 3. Preliminar rejeitada, reexame necessário parcialmente provido e apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, Relator Juiz Federal Sílvio Gemache, APELREE 923199, unânime, j. 13.11.2006. Disponível em http://columbo2.cjf.jus.br/juris/unificada/Resposta. Acesso em 29.08.2011). A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na conformidade do seu Índice Temático de Jurisprudência, mantinha a mesma orientação, verbis: Enquadramento por categoria profissional ou atividade. Vigia. O reconhecimento da especialidade pressupõe o uso de arma de fogo, conforme a inteligência da Súmula nº 26 da TNU. (Disponível no Portal da Justiça Federal, em http://www.jf.jus.br/cjf/tnu/indice-tematico-da-tnu. Acesso em 28.3.2012). Anoto que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seria possível reconhecer, como especial, atividade perigosa, mesmo após a edição do Decreto 2.172, de 5 de março de 1997 (publicado do DOU em 06/03/1997). O E. TRF da 3ª Região reconheceu, outrora, que atividades perigosas, notadamente a atividade de guarda, poderia ser reconhecida como especial até os dias atuais. Exempli gratia: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o autor comprovou que exerceu atividade especial no período de 29/04/95 a 28/05/08, no cargo de vigia, com uso de arma de fogo, atividade perigosa enquadrada no item 2.5.7, do Decreto 53.831/64, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, conforme PPP. 2. A jurisprudência já pacificou a questão da possibilidade de enquadramento de tempo especial com fundamento na periculosidade mesmo após 28/04/95 no caso do vigia, na medida em que o C. STJ julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos, e reconheceu a possibilidade de enquadramento em razão da eletricidade, agente perigoso, e não insalubre. 3. Somado o período de atividade especial convertido em comum com os períodos comuns e especial já reconhecidos administrativamente, restaram comprovados mais de 35 anos de tempo de contribuição até a DER; devendo ser reconhecido o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição. 4. Quanto à alegação de ausência de fonte de custeio, cumpre ressaltar que o trabalhador empregado é segurado obrigatório do regime previdenciário, sendo que os recolhimentos das contribuições constituem ônus do empregador. Precedentes desta Corte Regional e do E. STF. 5. Fixação da verba honorária em 15% sobre as parcelas vencidas até a data da decisão, de acordo com o entendimento desta Turma. 6. Agravo desprovido. (TRF 3º Região, AC 00060565120104036120, Rel. Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA, Décima Turma, un., j. 16.2.2016. Acesso em 3.3.2016). A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que já vinha se posicionando pelo reconhecimento até a edição do Decreto 2.172, de 5 de março de 1997, decidiu, em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, ser possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva. Não obstante, em decisão recentíssima, o STJ julgou o Tema 1031, que trata possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo. A tese restou assim firmada: É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado. (STJ, Tema/Repetitivo 1031, Primeira Seção. Disponível em https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=1831371. Acesso em 26.10.2021). Eis a ementa e o acórdão da proposta de afetação: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM USO DE ARMA DE FOGO, APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032/1995 E DO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ATO DE AFETAÇÃO PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, 256-I DO RISTJ. SUSPENSÃO DO FEITO EM TERRITÓRIO NACIONAL. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, suspender a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. (STJ, Primeira Seção, ProAfr no REsp 1831371/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Mai Filho, j. 01.10.2019. Disponível em https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?b=ACOR&livre=201901842994.REG.+E+@DTPB=%2720191021%27. Acesso em 22.6.2020). (grifei). Não se pode olvidar, entrementes, do julgamento recentíssimo da Corte Suprema em relação ao RE 1368225, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.209), que estabeleceu que a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição. Caso concreto A parte autora requer o enquadramento como tempo especial dos períodos de 31/05/1996 a 21/11/1996, de 01/11/2006 a 03/12/2015, de 02/09/1996 a 29/05/2005, de 19/01/2016 a 14/09/2017 e de 30/04/2005 a 16/02/2006, com a implantação do benefício de aposentadoria especial, ou a de aposentadoria por tempo de contribuição (o qual lhe for mais vantajoso) desde a data do requerimento administrativo. Estudemos as provas acostadas aos autos com escopo de demonstrar o caráter especial de cada período assim vindicado: - Dos períodos de 01/11/2006 a 03/12/2015 e de 02/09/1996 a 29/05/2005: - Declaração do Sindicato dos Trabalhadores de Carro forte, Guarda Transporte de Valores e Escolada Armada seus anexos e afins do Estado de São Paulo emitida em 14/03/2018, dando conta de que a parte autora, nos períodos de 01/11/2006 a 28/01/2016 e de 02/11/1996 a 29/04/2005, exerceu os cargos de vigilante de escolta e de vigilante chefe de equipe, respectivamente, nas empresas TV Transnacional Transporte de Valores Segurança e Vigilância Ltda. e Transpev Transporte de Valores e Segurança Ltda., com uso de espingarda calibre 12 e revólver calibre 38 (ID 20258568). De acordo com o disposto § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista (grifei). Portanto, a demonstração da exposição a agentes de risco nocivos à saíde ou à integridade física, ou mesmo a demonstração de periculosidade na atividade desenvolvida pelo segurado devem ser demonstradas mediante apresentação de PPP ou de LTCAT. Como a prova carreada aos autos não possui aptidão para comprovar eventual exposição agentes de risco ou do caráter periculoso da atividade, os períodos de 01/11/2006 a 03/12/2015 e de 02/09/1996 a 29/05/2005 não podem ser reconhecidos como tempo de serviço especial. - Dos períodos de 31/05/1996 a 21/11/1996, de 19/01/2016 a 14/09/2017 e de 30/04/2005 a 16/02/2006: - PPP emitido em 20/02/2018 pela ex-empregadora, GTP Treze Listas Segurança e Vigilância Ltda., asseverando que a parte autora, no período de 31/05/1996 a 21/11/1996, exerceu o cargo de vigilante, sem exposição a agentes de risco (ID 20258576, pp. 47/48); - PPP emitido em 14/09/2018 pela ex-empregadora, Transvip Transportes de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda., asseverando que a parte autora, no período de 19/01/2016 a 14/09/2017, exerceu o cargo de vigilante patrimonial, exposto a ruído de 62 dB(A) (ID 20258567); - PPP emitido em 25/11/2016 pela ex-empregadora, Prosegur Transportadora de Valores e Segurança, asseverando que a parte autora, no período de 30/04/2005 a 16/02/2006, exerceu o cargo de vigilante chefe de equipe, exposto a ruído de 75,82 dB(A) (ID 20258566). Uma vez que os PPPs acima discriminados, ou não registram exposição a agentes de risco ou consignam a exposição ao agente físico ruído dentro dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação de regência na época da prestação dos serviços, os lapsos em estudo não podem ser reconhecidos como tempo de serviço especial. De outro flanco, considerando a decisão da Corte Suprema em relação ao RE 368225, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.209), que estabeleceu que a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição, bem como a ausência de provas a demonstrar a periculosidade da atividade desenvolvida pela parte autora, não há como reconhecer o caráter especial dos períodos de trabalho de 31/05/1996 a 21/11/1996, de 19/01/2016 a 14/09/2017 e de 30/04/2005 a 16/02/2006. Mantem-se, pois, a contagem de tempo de contribuição encetada pela autarquia Previdenciária, que apurou, até a DER, 30 anos, 1 mês e 5 dias de tempo de contribuição e apenas 6 anos, 4 meses e 28 dias de tempo de serviço especial, insuficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou do benefício de aposentadoria especial (cf. ID 20258576, pp. 64/65). Dispositivo Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e julgo improcedente o pedido. Considerando a sucumbência da parte autora, condeno-a a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, observados limites previstos no artigo 85, § 3º do CPC. Não obstante deve ser observada a suspensão prevista no artigo 98 § 3º do CPC. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Santos, na data da assinatura.
