Julgo extinta a punibilidade do fato, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, tendo em vista a decadência ao exercício do direito de queixa em relação aos crimes de ação penal privada, . Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.
Julgo extinta a punibilidade do fato, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, tendo em vista a decadência ao exercício do direito de queixa em relação aos crimes de ação penal privada, . Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Quanto ao crime remanescente: 1) Acolho o parecer ministerial RETRO e determino o ARQUIVAMENTO do feito; 2) Dê-se ciência ao Ministério Público; 3) Após, dê-se baixa e arquivem-se.
