Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5006467-69.2025.4.03.6318

Relator: Des. Federal Clecio Braschi
Órgão julgador: Segunda Turma Recursal
Publicação: DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ): 5006467-69.2025.4.03.6318

Ementa

Assistência Social. Benefício de prestação mensal continuada. Pessoa com deficiência. Recurso do INSS em face da sentença de procedência. Alegação de cerceamento de defesa em razão da não elaboração do laudo socioeconômico. Requisito da necessidade reconhecido administrativamente. Tema 187/TNU. Improcedência das razões recursais.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.