Ementa
PREVIDENCIÁRIO - RECURSO INOMINADO - APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – CARÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ENTRE AS COMPETÊNCIAS E O EFETIVO RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA - ART. 27, II, DA LEI Nº 8.213/1991 - TEMA 192 DA TNU - PERÍODO DE 01/01/2018 A 31/12/2018 NÃO COMPUTÁVEL - CARÊNCIA MÍNIMA DE 180 MESES NÃO PREENCHIDA - REAFIRMAÇÃO DA DER INSUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. A aposentadoria por idade urbana exige, além do requisito etário, o cumprimento da carência legal, observadas as regras aplicáveis ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/1991, para fins de carência, as contribuições do contribuinte individual recolhidas em atraso somente podem ser consideradas a partir do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo computáveis aquelas referentes a competências anteriores. A Turma Nacional de Uniformização, no Tema 192, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de cômputo, para fins de carência, das contribuições recolhidas em atraso relativas ao período compreendido entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição. No caso concreto, a controvérsia recursal limita-se ao período de 01/01/2018 a 31/12/2018. As respectivas contribuições foram recolhidas extemporaneamente, após a perda da qualidade de segurado, razão pela qual não podem ser computadas para fins de carência. Ainda que reconhecido em sentença o período de 01/05/2021 a 31/12/2022 para fins de carência, a parte autora não alcança as 180 contribuições mensais exigidas para a concessão do benefício, seja na DER originária, seja mediante reafirmação da DER. Recurso da parte autora a que se nega provimento. Sentença mantida integralmente.