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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5006545-80.2026.4.03.6301

Órgão julgador
Décima Terceira Turma
Publicação
DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ)
5006545-80.2026.4.03.6301
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A resistência à pretensão da parte autora, em matéria previdenciária, somente resta configurada com o prévio requerimento administrativo, e seu posterior indeferimento. 2. Carência da ação reconhecida, por falta de interesse processual. 3. Mantida a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Recurso da parte autora a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.