Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Réu a pagar a sua filha, a título de pensão alimentícia, o percentual de 20% (vinte por cento) dos seus ganhos brutos, excluídos apenas os descontos legais obrigatórios (INSS, IRPF e contribuição sindical), acrescido das cotas de salário família, férias, décimo terceiro, gratificações, adicionais, horas extras e verbas rescisórias; caso a parte Ré não tenha vínculo ou venha a desconstituí-lo, equivalerão a 30% (trinta por cento) do SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, pagável até o quinto dia do mês subsequente, mediante depósito na conta bancária indicada na inicial, sendo certo que o valor fixado na hipótese de existência de vínculo não poderá ser inferior ao estabelecido para a hipótese de ausência de vínculo. Ademais, a parte ré arcará (I) com 50% (cinquenta por cento) do material escolar e uniforme escolar no início do ano letivo, mediante apresentação de recibo; (II) com 50% dos medicamentos necessários ao(à) menor, mediante nota fiscal e receita médica que deverá ser pago até 10 dias após a apresentação da nota/receita; (III) com 50% de eventuais gastos com óculos de grau e tratamento ortodôntico, mediante apresentação de laudo e notas fiscais ou orçamento, devendo arcar com as despesas em até 10 dias. A presente sentença, assinada digitalmente, valerá como ofício ao empregador do alimentante, que deverá: a) efetuar imediatamente os descontos e o pagamento ao alimentado, a partir do mês de recebimento do ofício, no percentual acima determinado; b) reservar ao alimentado idêntico percentual sobre as verbas a que faça jus o alimentante em caso de rescisão de contrato de trabalho; c) comunicar ao banco depositário do FGTS que há pensão fixada, para efeitos de bloqueio da parte correspondente ao percentual fixado por este Juízo, como garantia de eventual inadimplemento do débito alimentar, ficando liberada tão somente a parte do empregado, nos termos do enunciado de nº. 187 da súmula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Condeno o réu ao pagamento das custas e honoráriosadvocatícios observada a gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Intimem-se as partes por meio eletrônico.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, s/n, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo:0818809-73.2023.8.19.0008 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de Ação de Alimentos proposta por Em segredo de justiça, representada por sua mãe, Em segredo de justiça DA SILVA, em face de Em segredo de justiça, sob a alegação de que seu genitor, ora réu, não vem cumprindo devidamente seu dever de sustento. Requereu a fixação de pensão alimentícia no patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos ganhos do réu, e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, no percentual de 70% setenta por cento) do salário mínimo. Com a inicial de ID 85552758 vieram os documentos necessários. No ID 88532695 foi deferida a gratuidade e fixados alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do réu, e, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional. Regularmente citado, conforme se verifica no ID 119228870, o réu apresentou contestação intempestiva, como certificado pelo cartório no ID 145156706. No ID 240964429 a parte autora informa que não possui outras provas a produzir. Revelia decretada no ID 265115590. O representante do Ministério Público, no ID 266235328, opinou pela procedência parcial do pedido para tornar os alimentos provisórios em definitivos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Antes da análise do mérito, insta salientar que o réu, em que pese ter sido regularmente citado e intimado, deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi DECRETADA SUA REVELIA. Compulsando os autos, verifica-se que a causa se encontra madura para julgamento do mérito. Pretende a parte autora a condenação do réu à prestação de alimentos, sob a alegação de que este não vem cumprindo satisfatoriamente seu dever alimentar. Como cediço, a fixação dos alimentos é baseada no binômio necessidade x possibilidade, ou seja, deve ser aferida a necessidade do alimentado conjuntamente com a possibilidade do alimentante, nos termos do (sec) 1º do art. 1694 do Código Civil. Destaque-se que a relação de parentesco entre as partes restou comprovada no ID 85552759 Insta salientar, outrossim, que a necessidade da parte autora é presumida, eis que menor de idade, evidenciando não poder se sustentar com meios próprios. Não há nos autos comprovação da possibilidade do réu, no entanto, a representante legal do menor não requereu a produção de provas nesse sentido. Entretanto, entende este magistrado que os alimentos provisórios outrora fixados estão abaixo do mínimo razoável a ser pago ao menor devendo, ainda, o réu custear a metade dos gastos do menor com uniforme e material escolares, medicamentos, óculos de grau e tratamento ortodôntico. Cumpre esclarecer que tal medida não configura vício 'extra petita', de modo que as ações de alimentos caracterizam clássica exceção ao princípio da congruência (ou da adstrição), desde que a decisão se coadune com o melhor interesse da menor. Nesse sentido: "DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 39% DOS RENDIMENTOS DO RÉU OU SOBRE 80% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, PARA OS 03 FILHOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM, NÃO SENDO A SENTENÇA EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE HÁ A POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM MONTANTE SUPERIOR AO REQUERIDO. ADEMAIS, NAS AÇÕES DE ALIMENTOS, O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA PODE SER RELATIVIZADO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO SUPERIOR INTERESSE, DA PROPORCIONALIDADE E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. (0017743-86.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL))". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Réu a pagar a sua filha, a título de pensão alimentícia, o percentual de 20% (vinte por cento) dos seus ganhos brutos, excluídos apenas os descontos legais obrigatórios (INSS, IRPF e contribuição sindical), acrescido das cotas de salário família, férias, décimo terceiro, gratificações, adicionais, horas extras e verbas rescisórias; caso a parte Ré não tenha vínculo ou venha a desconstituí-lo, equivalerão a 30% (trinta por cento) do SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, pagável até o quinto dia do mês subsequente, mediante depósito na conta bancária indicada na inicial, sendo certo que o valor fixado na hipótese de existência de vínculo não poderá ser inferior ao estabelecido para a hipótese de ausência de vínculo. Ademais, a parte ré arcará (I) com 50% (cinquenta por cento) do material escolar e uniforme escolar no início do ano letivo, mediante apresentação de recibo; (II) com 50% dos medicamentos necessários ao(à) menor, mediante nota fiscal e receita médica que deverá ser pago até 10 dias após a apresentação da nota/receita; (III) com 50% de eventuais gastos com óculos de grau e tratamento ortodôntico, mediante apresentação de laudo e notas fiscais ou orçamento, devendo arcar com as despesas em até 10 dias. A presente sentença, assinada digitalmente, valerá como ofício ao empregador do alimentante, que deverá: a) efetuar imediatamente os descontos e o pagamento ao alimentado, a partir do mês de recebimento do ofício, no percentual acima determinado; b) reservar ao alimentado idêntico percentual sobre as verbas a que faça jus o alimentante em caso de rescisão de contrato de trabalho; c) comunicar ao banco depositário do FGTS que há pensão fixada, para efeitos de bloqueio da parte correspondente ao percentual fixado por este Juízo, como garantia de eventual inadimplemento do débito alimentar, ficando liberada tão somente a parte do empregado, nos termos do enunciado de nº. 187 da súmula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Condeno o réu ao pagamento das custas e honoráriosadvocatícios observada a gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Intimem-se as partes por meio eletrônico. Ciência pessoal à DP e ao MP. Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELFORD ROXO, 9 de julho de 2026. EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Titular
