Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO DA DEFICIÊNCIA PREENCHIDO. REQUISITO DA MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O laudo pericial atesta a existência de quadro ortopédico com comprometimento funcional severo da coluna e restrições na mobilidade, o que evidencia contradição na conclusão médica de ausência de impedimento de longo prazo e confirma a presença do requisito da deficiência. 2. A avaliação social demonstra que o grupo familiar é composto por três pessoas e dispõe de renda per capita superior a um quarto do salário mínimo, além de residência própria em boas condições e despesas inferiores às receitas, o que afasta a situação de miserabilidade. 3. Recurso não provido.