Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5004490-89.2022.4.03.6304

Juiz(a): Roberto del Conte Viecelli
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ): 5004490-89.2022.4.03.6304

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. Revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a consideração dos 80% maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo, desconsiderando o limite temporal previsto no art. 3º, § 2º da Lei nº 9.876/99 (“Revisão da Vida Toda”). Decisão Monocrática conforme tese fixada no julgamento do Tema 999/STJ e das ADI 2110 e ADI 2111. Agravo Interno da parte autora desprovido. 1. Síntese do processado.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.