Ementa
DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). REQUISITO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de integrar ou esclarecer o acórdão, desservindo para veicular inconformismo com a decisão judicial. 2. Impossibilidade de reexame de matéria de fato, relativo à presença do impedimento de longo prazo para concessão de benefício assistencial de prestação continuada, em sede de embargos de declaração. 3. Embargos rejeitados.