TJRJ, Agravo de Instrumento 3001367-95.2026.8.19.0000 · Jurisprudência

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

1. NA ORIGEM, TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NA QUAL FOI PROFERIDA DECISÃO, OBJETO DO PRESENTE RECURSO, QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, QUE COLIMAVA FOSSE SUSPENSO TERCEIRO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA NA CONTRAMINUTA DO CREDOR FIDUCIÁRIO (RÉU E AGRAVADO). REJEIÇÃO. OS ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO ELENCADOS PELA AUTORA E AGRAVANTE VOLTAM-SE CONTRA AS RAZÕES DE DECIDIR LANÇADAS NA DECISÃO OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTAL. NÃO SE TRATA DE ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA, DIVORCIADA DO QUE FOI DECIDIDO, DE FORMA QUE ATENDIDA A REGRA DO ART. 1.016, II E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CARACTERIZADORA DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL.

3. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL, SEGUNDO OS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 9.514/1997, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO(A) DEVEDOR(A) FIDUCIANTE, PERMITE A TRANSFERÊNCIA A(O) CREDOR(A) FIDUCIÁRIO(A), COMO DIREITO REAL DE GARANTIA RESOLÚVEL, A PROPRIEDADE DO BEM MEDIANTE O REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.

4. EVENTUAL CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELO(A) CREDOR(A) FIDUCIÁRIO(A) É MERA CONSEQUÊNCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS, CERTO QUE, NO CASO CONCRETO, A DEVEDORA FIDUCIANTE (AGRAVANTE) ESTÁ INADIMPLENTE.

5. DA ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS DO PROCEDIMENTO DE PURGAÇÃO DE MORA E DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA MÓVEL, APURA-SE QUE SÓ HOUVE UMA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE (AUTORA E AGRAVANTE) PARA PURGA DA MORA NO ENDEREÇO DECLINADO POR ELA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COMO DE SEU DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA.

6. É INCOMPREENSÍVEL A

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, confirmando a decisão concessiva de efeito suspensivo (evento n.º 07), para, em reforma da decisão agravada, deferir a tutela provisória de urgência, a fim de suspender a realização do terceiro leilão extrajudicial do imóvel objeto de contrato de financiamento imobiliário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.