Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002593-74.2023.4.03.6115 AUTOR: CLEBER LUIZ VERGAMINI ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO SERRA - SP168604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. CLEBER LUIZ VERGAMINI, qualificada nos autos, ajuizou ação pelo procedimento do Juizado Especial Federal contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar 142/2013. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Sendo dispensada a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É admissível o reconhecimento da prescrição de ofício, com a ressalva de que, em se tratando de benefício de prestação continuada, não ocorre a prescrição do fundo de direito. Reconheço a prescrição, todavia, das parcelas não pagas nem reclamadas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. Do Mérito. A Constituição Federal prevê em seu artigo 201, §1º: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Em 08 de maio de 2013 foi publicada a Lei Complementar 142, que regulamenta a previsão constitucional e estabelece os critérios para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição vinculada ao grau de deficiência e a aposentadoria por idade, desde que comprovada a deficiência pelo tempo mínimo de contribuição previsto. A lei, que entrou em vigor em 08/11/2013 (seis meses após sua publicação oficial), assim estabelece: "Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar." Assim, para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, o novo dispositivo legal prevê uma redução contributiva a depender do grau de deficiência do requerente (grave, moderada ou leve). A Lei Complementar 142/2013 limitou-se a reproduzir o conceito constitucional de deficiência. Todavia, inovou ao apontar uma graduação dessa deficiência para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que tal aferição não poderá ser feita exclusivamente com base em prova testemunhal, sendo necessária avaliação médica e funcional. Pois bem, a regulamentação da LC 142/2013 ocorreu com o Decreto 8.145/2013, o qual determinou que a perícia do INSS deverá avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau. Além disso, deve-se identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. Foi então publicada a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP 01/14, que definiu impedimentos de longo prazo e aprovou o instrumento metodológico para a aferição do grau de deficiência para fins de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição ao portador de deficiência. Quanto à análise da deficiência, a Portaria se baseou na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, não bastando o diagnóstico médico para a identificação e gradação da deficiência, sendo indispensável uma análise social e individual às diversas barreiras existentes na realidade do requerente. Desse modo, o resultado pericial leva em consideração a conjugação de duas análises: do perito médico e do assistente social. O artigo 6º da LC 142/2013, por sua vez, previu as formas de comprovação do tempo de contribuição, mencionando expressamente, nos parágrafos 1º e 2º, a possibilidade de utilização do tempo anterior à entrada em vigor da lei, desde que na condição de segurado com deficiência. Vejamos: Art. 6º A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar. § 1º A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. § 2o A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. É certo que, apesar da previsão de possibilidade de cômputo de período anterior à vigência da lei, sua aplicação é restrita aos requerimentos formulados após a sua entrada em vigor, em atenção ao princípio do tempus regit actum. Pois bem, no caso concreto, a aposentadoria por tempo de contribuição foi requerida administrativamente em 13/09/223. Foi realizada perícia médica em Juízo, ocasião em que a perita de confiança concluiu que a autora é portadora de deficiência leve. Apesar do autor relatar à perita que a deficiência é desde a infância, o perito foi claro ao afirmar que o primeiro exame disponível constatando a perda auditiva é de 2016. Assim, conclui-se que a data do início da deficiência é o ano de 2016. Pois bem. A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência encontra previsão na Lei Complementar nº 142/2013, conforme os incisos I, II e II do art. 3º, estabelecendo exigências de tempo de contribuição menores em relação à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa sem deficiência. Ainda de acordo com o laudo médico a deficiência da parte autora foi classificada como leve. Assim, considerando que a deficiência moderada da autora teve início em 2016, é certo que o tempo de contribuição nestas condições é inferior ao tempo exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 142, razão pela qual não cumpriu o requisito para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Analisando as alegações da parte autora, constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo está bem formulado e com a conclusão muito bem fundamentada. No mais, quanto aos quesitos complementares formulados pelo autor, observo apenas a tentativa de reverter o resultado da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos. Esse entendimento é corroborado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª região, conforme se pode observar: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR PREJUDICADA. INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE. I - Não houve cerceamento do direito de defesa da apelante, pois foi dada oportunidade para o assistente-técnico do(a) autor(a), formular os seus quesitos e todos foram respondidos de forma clara e precisa. O fato do juiz monocrático indeferir diligências e quesitos suplementares, não acarretam prejuízos efetivos para o(a) autor(a), se o laudo pericial foi conclusivo a respeito do efetivo estado de incapacidade do apelante. II - A nulidade da sentença deve ser afastada. A "priori", pertine salientar que o magistrado de primeiro grau não está obrigado a deferir diligências e quesitos suplementares de acordo com o artigo 426, I do código de processo civil. III - Preliminar de cerceamento do direito de defesa, alegado pelo apelante prejudicada. IV - Comprovada por perícia judicial, a inexistência de incapacidade total e definitiva do segurado para o trabalho é de ser indeferida e aposentadoria por invalidez. V - Preliminar prejudicada. Agravo retido e apelação improvido(s). Acórdão Unânime, julgar prejudicada a preliminar argüida pelo apelante e negar provimento à apelação e ao agravo retido. (AC - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 89.03.007410-6 – SP - TRF300040812 – Relator Desembargador Federal Roberto Haddad - Primeira Turma - 05/08/1997 – Pub. 16/09/1997) Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 18 de agosto de 2026. MARIA FERNANDA RIBEIRO LIMA SALLES Juíza Federal Substituta
