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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 0813043-34.2023.8.19.0042

Julgamento
09/07/2026
Publicação
DJEN 14/07/2026
Número único (CNJ)
0813043-34.2023.8.19.0042
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e determino a expedição, em favor do autor, do alvará requerido na inicial, para que este possa efetivar o levantamento dos valores noticiados no documento do id. 192721007/192721009. P.I. Custas pela parte requerente, cujo comando ficará sobrestado, diante da gratuidade concedida no id.74819022. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2º ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo:0813043-34.2023.8.19.0042 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIO MANZINI OLIVEIRA RÉU: PROCURADORIA FEDERAL DO INSS Cuida-se de alvará requerido por CAIO MANZINI OLIVEIRA para que seja autorizado o levantamento de saldo bancário, em virtude do falecimento de sua genitora FERNANDA MANZINI. Assim, não havendo dependentes habilitados e presentes os requisitos legais, nada obsta o deferimento. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e determino a expedição, em favor do autor, do alvará requerido na inicial, para que este possa efetivar o levantamento dos valores noticiados no documento do id. 192721007/192721009. P.I. Custas pela parte requerente, cujo comando ficará sobrestado, diante da gratuidade concedida no id.74819022. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PETRÓPOLIS, 9 de julho de 2026. RICARDO ROCHA Juiz Titular