Ementa
Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: I - Confirmar a Decisão de tutela provisória de urgência, que a torno definitiva; II - Condenar o réu a pagar à autora aposentadoria por invalidez de natureza acidentária, ficando assim convertido o benefício previdenciário concedido administrativamente, desde data da concessão do benefício originário decorrente do acidente de trabalho/patologia (25/11/2014); III - Deferir o acréscimo do Adicional de 25% previsto no art. 45 DA LEI 8.213/91, retroativo a 25/11/2014, devendo ser deduzidas as diferenças entre o que foi pago administrativamente (auxílio-doença) e o que é devido (aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%); IV - Devendo as parcelas/prestações vencidas e que se vencerem até o cumprimento da sentença serem corrigidas monetariamente a partir das respectivas datas em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora a citação, nos termos do Tema 905 do STJ; V - A autarquia ré está isenta do pagamento das custas, nos termos do artigo 17, inciso IX da Lei Estadual 3.350/99, mas suportará a taxa judiciária, na forma da Súmula 76 do TJERJ, os honorários periciais e os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até esta data. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. ... No mais, permanece a Sentença tal como foi lançada.