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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Cumprimento de Sentença 0000860-91.2013.8.19.0211

Publicação
DJEN 14/07/2026
Número único (CNJ)
0000860-91.2013.8.19.0211

Ementa

Considerando o requerido pela parte interessada, defiro a expedição de certidão de crédito conforme requerido à fl.380, destinada à habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da Oi S.A., devendo dela constar o valor do crédito, a natureza da obrigação e demais elementos necessários à habilitação, observados os dados constantes dos autos. Cumprida a diligência, e inexistindo outras providências jurisdicionais a serem adotadas neste feito, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 924, inciso V, do CPC, sem prejuízo da satisfação do crédito no juízo universal da recuperação judicial. Na forma do art. 229-A, inciso I, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo legal, acerca da existência de outras providências a serem requeridas. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos à Central de Arquivamento, procedendo-se à baixa e ao arquivamento. P.I.

Inteiro teor

Considerando o requerido pela parte interessada, defiro a expedição de certidão de crédito conforme requerido à fl.380, destinada à habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da Oi S.A., devendo dela constar o valor do crédito, a natureza da obrigação e demais elementos necessários à habilitação, observados os dados constantes dos autos. Cumprida a diligência, e inexistindo outras providências jurisdicionais a serem adotadas neste feito, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 924, inciso V, do CPC, sem prejuízo da satisfação do crédito no juízo universal da recuperação judicial. Na forma do art. 229-A, inciso I, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo legal, acerca da existência de outras providências a serem requeridas. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos à Central de Arquivamento, procedendo-se à baixa e ao arquivamento. P.I.