Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO A TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. DOCUMENTO JUNTADO EM JUÍZO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1124/STJ. TEMA 1209/STF. NÃO CABIMENTO DE SOBRESTAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que reconheceu a especialidade dos períodos de 21/01/2002 a 06/07/2005, 25/10/2005 a 30/06/2007 e 01/03/2007 a 10/08/2010, em razão da exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts, e julgou improcedente o pedido de aposentadoria por insuficiência de tempo de contribuição na DER. A autarquia sustenta impossibilidade de reconhecimento da especialidade após o Decreto nº 2.172/97, ausência de interesse de agir pela juntada de prova apenas em juízo e requer o sobrestamento do feito em razão do Tema 1209/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se é possível o reconhecimento da atividade especial por exposição à eletricidade após 05/03/1997; (ii) se a apresentação de documento técnico apenas em juízo configura ausência de interesse de agir; (iii) se o feito deve ser sobrestado em razão do Tema 1209/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O rol de agentes nocivos previsto nos decretos regulamentadores possui caráter exemplificativo, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 534. Comprovada por PPP e laudo técnico a exposição habitual a tensão elétrica superior a 250 volts, mantém-se o reconhecimento da atividade especial, ainda que posterior ao Decreto nº 2.172/97. A juntada de documento apenas em juízo não configura ausência de interesse processual quando existente prévio requerimento administrativo e resistência da autarquia previdenciária. A controvérsia acerca de prova apresentada exclusivamente em juízo relaciona-se ao termo inicial dos efeitos financeiros, nos termos do Tema 1124/STJ. O Tema 1209/STF trata do reconhecimento da atividade especial de vigilante por periculosidade, hipótese distinta da controvérsia dos autos, que versa sobre exposição à eletricidade. Inexiste fundamento para o sobrestamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: É admissível o reconhecimento da atividade especial por exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts após o Decreto nº 2.172/97, desde que comprovada a exposição habitual mediante PPP ou laudo técnico. A apresentação de prova técnica apenas em juízo não configura ausência de interesse de agir quando houve prévio requerimento administrativo e resistência da autarquia previdenciária. O Tema 1209/STF não se aplica às controvérsias relativas ao reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932 e 1.021; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Tema 534; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv nº 5001538-36.2019.4.03.6113, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, j. 27/06/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv nº 0000629-48.2016.4.03.6125, Rel. Des. Fed. Ines Virginia Prado Soares, j. 17/11/2023.