Ementa
ENTRE AUTOR E CORRÉ ABRANGENDO TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL, INCLUINDO OS DANOS MORAIS, O QUAL HOMOLOGADO.QUITAÇÃO, SEM RESSALVA, DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIDO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR – RI: 00194418920178160182 PR 0019441-89.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 12/11/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2018)” Dessa forma, diante da responsabilidade solidária entre os réus, o acordo aproveita a todos. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, para HOMOLOGAR o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Custas remanescentes dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Arquivem-se os autos com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis e-mail: - Fone: ( ) Rua Maria do Socorro Moura, S/N, Loteamento Jardim Itália, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800375-14.2026.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] AUTOR: AMILTON MESQUITA REU: ODONTOPREV S.A., BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória e reparatória ajuizada por AMILTON MESQUITA em face de ODONTOPREV S.A. e do BANCO BRADESCO S.A. Colacionado termo de acordo extrajudicial entre a parte autora e ODONTOPREV S.A. (id. 96081154), bem como o comprovante de cumprimento da transação (id. 97652328). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Os autos revelam que as partes estão devidamente representadas, e são plenamente capazes, sendo lícito e possível o objeto do acordo, não havendo qualquer mácula verificável por este Juízo. Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490) Assim, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, ao juízo impõe-se a homologação do acordo firmado entre partes, extinguindo o feito com resolução do mérito. É que o feito também não deve prosseguir em relação ao corréu Banco Bradesco, pois se aplica ao caso o art. 844, § 3º, do Código Civil: “Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.” A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo e os requeridos, por integrarem a mesma cadeia de consumo, são obrigados solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme decorre dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. TODOS OS FORNECEDORES QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE CONSUMO RESPONDEM SOLIDÁRIA E OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CDC. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AUTOR E CORRÉ ABRANGENDO TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL, INCLUINDO OS DANOS MORAIS, O QUAL HOMOLOGADO.QUITAÇÃO, SEM RESSALVA, DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIDO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR – RI: 00194418920178160182 PR 0019441-89.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 12/11/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2018)” Dessa forma, diante da responsabilidade solidária entre os réus, o acordo aproveita a todos. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, para HOMOLOGAR o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Custas remanescentes dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Arquivem-se os autos com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. ITAINÓPOLIS-PI, 16 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis
