Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Apelação Cível 5000204-94.2024.4.03.6111

Relator: Des. Federal Adriana Pileggi de Soveral
Órgão julgador: Terceira Turma
Publicação: DJEN 18/08/2026
Número único (CNJ): 5000204-94.2024.4.03.6111

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. AVISOS DE RECEBIMENTO E REGISTROS INTERNOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REMESSA INDIVIDUALIZADA DO CARNÊ OU DA COBRANÇA. SÚMULA 673 DO STJ. NULIDADE DA

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.