Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. ERRO MATERIAL EM SISTEMA INTERNO DA PGFN. INDICAÇÃO SUPERVENIENTE DE INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO E DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida em execução fiscal que indeferiu pedido de inclusão de pessoas físicas e jurídicas integrantes de grupo econômico já reconhecido judicialmente em medida cautelar fiscal transitada em julgado, bem como manteve os efeitos do arquivamento provisório do feito. A agravante sustentou que os pedidos anteriores de arquivamento decorreram de erro material em sistema interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Alegou a existência de pessoas integrantes do grupo econômico e de bens passíveis de constrição aptos a viabilizar o prosseguimento da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento é tempestivo diante da existência de decisão anterior sobre matéria relacionada; e (ii) saber se é possível afastar o arquivamento provisório da execução fiscal e os efeitos dele decorrentes, em razão da posterior demonstração da existência de pessoas e bens aptos à satisfação do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada foi proferida após petição superveniente da União que apresentou fatos novos consistentes no reconhecimento de erro material nos pedidos anteriores de arquivamento. A nova decisão apreciou elementos distintos daqueles examinados anteriormente, o que afasta a alegação de intempestividade recursal. Na medida cautelar fiscal nº 0001280-21.2013.4.03.6114 foi reconhecida judicialmente a existência de grupo econômico e foram deferidas medidas de constrição patrimonial, tendo a decisão transitado em julgado. Embora a União tenha anteriormente requerido o arquivamento da execução fiscal com fundamento em triagem automatizada baseada apenas na situação da devedora originária, posteriormente informou a ocorrência de erro sistêmico e indicou pessoas físicas e jurídicas integrantes do grupo econômico para inclusão no polo passivo da execução. A petição apresentada em 26 de maio de 2025 trouxe elementos objetivos relacionados à localização de pessoas e à existência de bens passíveis de constrição, em atendimento à determinação judicial anteriormente proferida nos autos. O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 autoriza a suspensão da execução fiscal quando não localizado o devedor ou inexistentes bens penhoráveis. Demonstrada posteriormente a existência de elementos concretos para o prosseguimento da execução, não subsistem os pressupostos que justificaram o arquivamento provisório. O afastamento do arquivamento provisório impõe, por consequência, a revogação dos efeitos dele decorrentes, inclusive quanto ao levantamento das indisponibilidades patrimoniais, cabendo ao juízo de origem apreciar o pedido de inclusão dos integrantes do grupo econômico e as demais providências executivas requeridas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar a decisão agravada, afastar o arquivamento provisório da execução fiscal e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do pedido de prosseguimento da execução e das medidas requeridas pela União Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: “1. A apreciação de fatos novos apresentados em petição superveniente afasta a alegação de intempestividade do recurso interposto contra decisão fundada nesses elementos. 2. A demonstração posterior da existência de pessoas integrantes de grupo econômico e de bens passíveis de constrição afasta os pressupostos do arquivamento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. 3. O reconhecimento de erro material em procedimento interno da Administração não impede o prosseguimento da execução fiscal quando comprovada a existência de elementos aptos à satisfação do crédito exequendo.” Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 40.