Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003215-95.2025.4.03.6338 AUTOR: LUZINETE OLIMPIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO DA SILVA BARROS - SP469914 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que objetiva a concessão de PENSÃO POR MORTE NB 208.556.430-0, requerido administrativamente em 06/02/2023, em face do óbito do seu companheiro, Sr. FRANCISCO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, falecido em 25/01/2023. A parte autora refere que o casal contraiu matrimônio em 2022, porém já convivia na mesma residência, caracterizando a união estável, desde novembro de 2019. Relata que não houve separação até a data do óbito. O INSS contestou o feito, alegando inexistência de prova documental da união estável (id 414794551). É o breve relatório, inclusive dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A pensão por morte está prevista no art. 74 da Lei n. 8.213/1991, que diz que esse benefício é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para o deferimento da prestação, exige-se, a presença simultânea dos seguintes pressupostos: (i) Relação de dependência entre o segurado e o cônjuge, companheiro ou parente; (ii) qualidade de segurado do falecido. O rol de dependentes está disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/1991: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III -o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Assenta o legislador que a dependência econômica do cônjuge, companheiro e filho é presumida, e a das demais pessoas (pais e irmãos) deve ser comprovada. Porém, se a parte autora, cônjuge do falecido, estiver divorciada, separada judicialmente ou de fato do segurado na data do óbito deste, deverá comprovar sua dependência econômica em relação ao de cujus. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2012, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. O DE CUJUS ERA TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESPOSA SEPARADA DE FATO E SEM PENSÃO ALIMENTÍCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA. RATEIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-MULHER NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS E INCONSISTENTES. - A presente ação foi ajuizada em 18 de setembro de 2012 e o aludido óbito, ocorrido em 05 de julho de 2012, está comprovado pela respectiva certidão de fl. 11. - A qualidade de segurado do instituidor restou superada. Verifica-se do extrato de fl. 19 que Luiz Dias da Conceição era titular de aposentadoria especial (NB 46/077889380-4), desde 19 de junho de 1984, cuja cessação decorreu de seu falecimento. - A fim de comprovar sua dependência econômica, a postulante acostou à exordial a Certidão de Casamento de fl. 11, pertinente ao matrimônio contraído com Luiz Dias da Conceição em 29 de fevereiro de 1952. Não obstante, na Certidão de Óbito de fl. 12 restou assentado que, por ocasião do falecimento, ele estava a residir na Rua do Campo, s/nº, no Povoado da Gameleira, em Jaguarari - BA, vale dizer, endereço distinto daquele declarado pela autora na exordial (Avenida Zaira Mansur Sadek, nº 917, Jardim Zaira III, em Mauá - SP). -O artigo 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91, garante ao ex-cônjuge, separado de fato, igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do artigo 16 dessa lei, desde que receba alimentos, caso contrário a presunção legal de dependência econômica deixa de existir, sendo necessária a sua comprovação. Desse mister a parte autora não se desincumbiu a contento, visto que não logrou demonstrar o restabelecimento do convívio marital, o recebimento de pensão alimentícia ou que, após a separação, o ex-marido lhe ministrasse recursos financeiros de forma habitual e substancial para prover o seu sustento. - Nos depoimentos colhidos em mídia digital, as testemunhas arroladas pela autora admitiram que, ao temo do falecimento, o segurado residia na Bahia, enquanto a parte autora permaneceu em São Paulo com os filhos do casal, sem, no entanto, tecer qualquer relato substancial que remetesse ao quadro de dependência econômica havida após a separação, o que torna inviável a concessão do benefício. - Em razão da sucumbência recursal, os honorários são majorados em 100%, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa sua execução, em razão de o autor ser beneficiário da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade. - Apelação da parte autora a qual se nega provimento. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2247900 -0002347-74.2012.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, julgado em 28/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2017 ) DO CASO CONCRETO 2.2 - DA QUALIDADE DE SEGURADO A qualidade de segurado é incontroversa, pois o instituidor estava em gozo do período de graça, nos termos do art. 15, inc. II, da Lei 8.213/1991. 2.3 DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA A controvérsia central reside na duração do benefício. Para óbitos ocorridos após 18/06/2019, o art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 13.846/2019, exige a apresentação de início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 meses antes da data do óbito. No presente caso, com o óbito em 25/01/2023, a janela temporal de 24 meses retroage a 25/01/2021. O casal constituiu matrimônio em 23 de abril de 2022, conforme Certidão de Casamento do id 377115804, o que comprova a qualidade de dependente da autora em relação ao seu esposo. A Certidão de Óbito do instituidor indica expressamente a requerente como declarante do óbito (id 377115805). Isto demonstra manutenção do vínculo até a data do falecimento. Durante o processo administrativo, não foi juntada nenhum outro documento que comprove a união estável anterior ao casamento. Por sua vez, no curso desta ação judicial, a parte autora apresentou Nota fiscal de compra realizada pela autora, em dezembro de 2021, mercadoria endereçada para a Rua Alexandre de Gusmão, 77, Diadema, mesma residência registrada na Certidão de Óbito, conforme id 377115808. Com isto, há registro de que o casal já residia conjuntamente antes do casamento, indicativo da convivência more uxorio. Acrescente-se, ainda, haver sentença judicial do processo nº 1001812-28.2024.8.26.0161 que reconhece a união estável post mortem. A sentença reconheceu a união de fato do casal de novembro de 2019 até a data do casamento (id 377115813): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a existência de união estável entre L. O. dos S. e F. O. do N., entre novembro de 2019 e 22 de abril de 2022, considerando que as partes se casaram em 23 de abril de 2022. Embora se trate de pronunciamento de jurisdição voluntária, sem litigiosidade e com base nas declarações particulares, a decisão corrobora as alegações autorais e reforça o contexto da união fática. Outrossim, a parte autora acostou fotografias do casal, publicadas nas redes sociais do falecido Sr. Francisco, registrando vínculo de proximidade, em demonstração pública de afeto. Os registros compreendem o período de dezembro de 2020 a março de 2021 (id 597440034). Embora fotografias não demonstrem, isoladamente, a união estável, são capazes de registrar a proximidade do casal e conforto em expor seu relacionamento, compartilhando sua vida cotidiana com amigos, familiares e terceiros, haja vista as publicações em perfil pessoal de visibilidade pública. Veja-se inclusive que o falecido atualizou sua "foto de perfil" para uma fotografia do casal em novembro de 2020. Este conjunto probatório, em sua totalidade, configura adequado início de prova material da dependência econômica, para fins do art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei de Benefícios Previdenciários. Em acréscimo, foi produzida prova oral, essencial para confirmar a união estável, com os seguintes achados (id 595728824 e seguintes): A autora relatou que iniciou a união estável com o falecido em junho de 2019, passando a residir com ele, na Vila Nogueira, em Diadema, ainda naquele ano, onde permaneceram juntos até o falecimento, ocorrido em 2023. Informou que, após a morte, retornou a morar com o filho, no Capão Redondo, onde residia antes de conhecer o falecido. Afirmou possuir comprovante de endereço referente ao período em que vivia com ele, embora não o tivesse apresentado na audiência, mencionando também possuir documento relativo à aquisição de um móvel no endereço. Esclareceu que o comprovante utilizado no processo administrativo era posterior ao casamento e declarou que o casamento ocorreu em abril de 2022, tendo perdurado por aproximadamente nove meses. Por fim, relatou que apresentou duas vizinhas que residiam no mesmo endereço desde 2019, além de seu filho, que a acompanhou quando deixou a residência e retornou a Diadema. A testemunha Débora Bispo dos Santos relatou que conhece Luzinete desde 2019, quando ela e Francisco passaram a residir no mesmo quintal em que a depoente morava, em uma casa alugada pela avó da testemunha. Esclareceu que não havia contrato escrito de locação e que os pagamentos do aluguel eram realizados diretamente à sua avó, não sabendo informar a forma utilizada, pois não se envolvia nessa questão. Informou que as casas ficavam no mesmo quintal, que o marido de Luzinete se chamava Francisco e que o casal se casou posteriormente, em cerimônia civil, tendo havido uma comemoração da qual não participou porque estava trabalhando. Recordou que Francisco faleceu em 2023. Questionada, afirmou que Luzinete e Francisco passaram a morar juntos no local na mesma época, não tendo conhecimento de que algum deles já residisse anteriormente naquele endereço. A testemunha Rosângela Sotero de Arruda relatou que conhece Luzinete desde 2019, quando, na condição de agente comunitária de saúde, passou a realizar visitas domiciliares em sua residência, situada na Rua Alexandre de Gusmão, nº 77. Informou que, à época, Luzinete não morava sozinha, mas com seu esposo, Francisco, e que realizou o cadastro domiciliar da família, acompanhando-a no âmbito das atividades de prevenção e promoção à saúde. Esclareceu que Francisco possuía pressão alta e, por isso, recebia acompanhamento prioritário, inclusive com auxílio em consultas e encaminhamentos para especialidades. Disse que os registros desses atendimentos permanecem arquivados na Prefeitura e que, após o falecimento de Francisco e a mudança de Luzinete, ocorrida em 2023, o cadastro foi encaminhado ao arquivo morto, não tendo mais acesso a ele. Questionada sobre a existência de documentos que pudessem indicar que Luzinete e Francisco já residiam juntos em 2019, afirmou que tais registros existem e que poderiam ser obtidos por meio do sistema do SUS, embora acreditasse que, em razão do falecimento de Francisco, tenham sido encaminhados ao arquivo morto do posto de saúde do Município de Diadema. O informante Luan Albert, filho de Luzinete, relatou que sua mãe permaneceu com Francisco desde aproximadamente 2019 até o falecimento dele, tendo passado a residir com ele, em Diadema, naquele período. Disse que, por vezes, tinha contato com o casal, principalmente quando sua mãe buscava seu filho para levá-lo à residência onde vivia com Francisco. Informou que Francisco já residia no imóvel quando sua mãe foi morar com ele, embora não soubesse indicar o endereço, pois não chegou a frequentar o local. Relatou ainda que sua mãe e Francisco se casaram posteriormente, acreditando que isso ocorreu no último ano de vida dele, após já estarem juntos havia algum tempo, tendo decidido formalizar a relação porque se davam bem, e que, logo após o casamento, Francisco adoeceu e veio a falecer. É o relato da prova oral. A prova oral produzida em audiência revela-se consistente e convergente no sentido da convivência familiar entre o casal em período anterior ao matrimônio. As declarações foram uníssonas, prestadas com voluntariedade e de forma espontânea, confirmando a relação desde final de 2019. Em seu depoimento pessoal, a parte autora relatou convivência com Francisco em junho de 2019, relatando que logo passou a residir com ele na Vila Nogueira, em Diadema. Esta narrativa foi confirmada pela testemunha Débora, que disse ter presenciado a mudança de Luzinete e Francisco para o mesmo quintal em que ela própria residia. Assim, a testemunha confirma que ambos passaram a morar juntos naquele local no final de 2019. Ademais, a testemunha Rosângela afirmou que conheceu Luzinete em 2019 durante visitas domiciliares na residêncial do casal. A Sra. Rosângela era agente comunitária de saúde e averiguou a convivência não apenas como testemunha ocular, mas em decorrência de sua própria atuação profissional. Com efeito, a existência da coabitação não foi sustentada exclusivamente por declaração da própria interessada, mas foi confirmada por testemunhas que tiveram contato direto com o casal em contextos distintos. Os depoimentos demonstram uma vida em comum exteriorizada perante terceiros, com residência compartilhada, inserção no mesmo núcleo domiciliar, acompanhamento pela rede pública de saúde e permanência da convivência anterior ao casamento. Logo, o conjunto probatório é suficiente para o reconhecimento da união estável desde novembro de 2019 até a data do casamento, e, por sua vez, matrimônio mantido até o óbito, presumindo-se a dependência econômica entre os companheiros e cônjuges, em razão do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/1991. Acerca da DIB, situação merece análise distinta. O processo administrativo foi instruído apenas com a Certidão de óbito e Certidão de casamento, o que justifica a conclusão do INSS pela união estável inferior a 2 anos e concessão da pensão limitada a 4 meses. Também na esfera judicial, a comprovação da união estável não se mostrou suficiente desde o ajuizamento da demanda. A petição inicial acrescentou apenas um comprovante de residência, além dos documentos já apresentados ao INSS. A própria sentença proferida na justiça estadual, que reconhece a união estável, embasou-se em parco conjunto probatório, e foi proferida após o pedido administrativo. Ainda, as próprias fotografias (id 597440034) só foram anexadas ao feito após finda a instrução probatória. Com isto, o direito da autora só restou demonstrado em cognição exauriente após toda a fase de instrução, em especial, considerando a prova testemunhal. Portanto, fixo a DIB do benefício na data de publicação desta sentença, momento em que efetivamente demonstrados os requisitos e comprovados os pressupostos necessários ao pensionamento, em observância ao Tema 1124, STJ: Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. A autora possuía mais de 44 anos de idade na data do óbito, fazendo jus à pensão vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, inc. V, "c", 6, da Lei 8.213/91. Em síntese, a parte autora faz jus à pensão por morte vitalícia, desde a data da publicação da sentença. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, a fim de que o INSS implante e pague o benefício de pensão por morte vitalícia para a autora, nos termos do art. 77, §2º, inc. V, alínea "c", item 6, da Lei 8.213/91, com DIB na data da publicação desta sentença. Tendo em vista o reconhecimento do benefício nesta cognição exauriente, e o seu caráter alimentício, concedo a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando a expedição de ofício para que o INSS implante o benefício no prazo de 45 dias. Não haverá atrasados a serem pagos, nos termos da fundamentação. Deferida a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal
