Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000514-22.2024.4.03.6331 AUTOR: MARISA TOZO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FARLEN PORTES BRAGATTO - SP442345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizada por MARISA TOZO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço doméstico e na Santa Casa de Penápolis sem registros em CTPS e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No mais, relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, pois, ao menos por ora, não há elementos a indicar que o conteúdo econômico da causa supere o teto deste Juizado, questão que poderá ser revista em eventual fase de execução. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Com advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, nos termos da lei, com cumprimento dos seguintes requisitos: a) carência de 180 contribuições mensais ou o número de contribuições previstas no art. 142 da Lei nº 8.213/1991; e b) tempo de contribuição igual à soma de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher. A partir de 13/11/2019, data de vigência da EC nº 103/2019, foi criada a aposentadoria programada, em substituição às aposentadorias por idade e tempo de contribuição. Assim, a aposentadoria por tempo de contribuição, sem idade mínima, deixou de existir, sendo atualmente necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher (art. 201, §7º, da CF/88); b) tempo mínimo de contribuição de 20 anos, se homem, e 15 anos, se mulher. Para os filiados à previdência até a data da promulgação da EC n. 103/19, ou seja, até 13/11/2019, mas que ainda não tinham preenchido todos os requisitos exigidos para a obtenção da aposentadoria pelas regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição previstas na EC n. 103/19, a saber: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...) § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. Do caso concreto Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento do tempo de trabalho doméstico de 01/03/1990 a 09/08/1992 e na Santa Casa de Penápolis de 10/08/1992 a 06/01/1995, ambos sem registros em CTPS. De início, observo que o INSS reconheceu como tempo de serviço especial os períodos de 01/09/1995 a 23/11/1999 e de 01/06/2013 a 06/11/2018, conforme Perícia Médica Federal (ID 315029499 – págs. 32 e 34). Assim, a controvérsia da demanda recai sobre os períodos de 01/03/1990 a 09/08/1992 e 10/08/1992 a 06/01/1995, os quais passo a analisar. Desde já, adianto que os documentos a serem analisados no presente feito restringem-se àqueles já apresentados na esfera administrativa (ID 315029499), em estrita observância ao entendimento firmado no Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito, segundo o qual não se admite a juntada de novos elementos probatórios em sede judicial quando estes não foram previamente submetidos ao crivo da Administração. Tese firmada no Tema Repetitivo 1124 do STJ: 1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. (destaquei) Do Tempo de Serviço de 01/03/1990 a 09/08/1992 na Condição de Empregada Doméstica Pleiteia a parte autora o reconhecimento do período de 01/03/1990 a 09/08/1992 em que alega ter exercido trabalho doméstico na residência de Antônio Pereira Braz Sobrinho e Dalva Torrezan Pereira Braz, sem anotação na CTPS. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 55, caput, estabelece que “o tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento”. Assim, o regulamento é o Decreto n. 3.048/99, tendo no artigo 19 suas principais regras quanto à prova do tempo de contribuição. Dispõe o artigo 55, da Lei nº 8.213/91: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” (Grifo nosso) A atividade do empregado doméstico foi regulamentada pela Lei 5.859/72, e passou a vigorar a partir de 09/04/1973, quando a sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social tornou-se obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador (artigo 5º do aludido diploma legal). Posteriormente, foi editada a Lei Complementar 150/2015 que revogou a Lei 5.859/72. Passo a tecer algumas considerações sobre a evolução legislativa do trabalho doméstico. Antes da edição da Lei nº 5.859/1972, o trabalho doméstico no Brasil era marcado por significativa informalidade e ausência de proteção jurídica específica, não havendo previsão legal que impusesse o recolhimento de contribuições previdenciárias nem a obrigatoriedade de registro do contrato em CTPS. Nesse contexto, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a comprovação do vínculo empregatício doméstico poderia ser realizada por meio de início de prova material, admitindo-se, para tanto, documentos como declarações firmadas por ex-empregadores, ainda que produzidas de forma extemporânea, desde que corroboradas por prova oral idônea. Com a edição da Lei nº 5.859/1972, o trabalho doméstico passou a contar com disciplina jurídica própria, estabelecendo-se o enquadramento do empregado doméstico como segurado obrigatório da Previdência Social, com a correspondente exigência de recolhimento de contribuições previdenciárias pelos seus empregadores. A responsabilidade tributária pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em razão da relação de emprego passou a ser atribuída ao empregador doméstico, razão pela qual a ausência de recolhimentos não tem o condão de afastar, por si só, o reconhecimento do vínculo empregatício nem o cômputo do respectivo período para fins previdenciários, desde que comprovado o efetivo labor, sob pena de indevida transferência do ônus decorrente da inadimplência patronal ao segurado. Posteriormente, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150/2015, houve significativo avanço na regulamentação da categoria, ampliando-se os direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados domésticos. Nesse sentido, os julgados abaixo colacionados: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. CARÊNCIA. ANOTAÇÕES EM CTPS. EMPREGADA DOMÉSTICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. - Para a percepção do benefício de aposentadoria por idade, exige-se o implemento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e o recolhimento do número mínimo de contribuições previdenciárias, para o cumprimento da carência. - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. - O C. STJ alicerçou entendimento no sentido de que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício. - Apenas com a edição da Lei nº 5.859/72, regulamentada pelo Decreto nº 71.885/73, que os empregados domésticos passaram à condição de segurados obrigatórios da Previdência Social, atribuindo-se aos seus empregadores a responsabilidade tributária pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Até então, poderiam filiar-se como contribuintes facultativos, na forma da Lei nº 3.807/1960. - No período que antecede à Lei nº 5.859/72, diante da inexistência de previsão legal para o recolhimento de contribuições previdenciárias ou o registro em CTPS do contrato de trabalho, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que bastaria à comprovação dos vínculos domésticos a apresentação de início de prova material, admitindo-se a esse título a declaração firmada por ex-empregador, ainda que extemporânea, ratificados por prova oral. - Para a comprovação do trabalho como empregado doméstico posterior à modificação legislativa, faz-se necessária a apresentação de início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal, nos termos do art. 55, II, da Lei n. 8.213/1991. - A parte autora completou 60 anos em 14/08/2006. De acordo com o disposto no artigo 142 da LB, a carência mínima exigida corresponde a 150 meses. - É unânime o entendimento jurisprudencial deste Tribunal sobre a força probatória de anotações em CTPS sobre vínculos empregatícios, ainda que inexistam dados respectivos no CNIS. Caberia ao INSS, ante qualquer dúvida da veracidade da anotação, produzir a prova hábil a elidir a presunção iuris tantum do documento, ônus do qual não se desincumbiu. - Os períodos laborados com registro em CTPS possuem presunção de veracidade e legitimidade, não tendo o INSS comprovado qualquer irregularidade ou eventual fraude. - No caso dos autos, os períodos contributivos computados são suficientes ao cumprimento da carência legal exigida. - Requisitos preenchidos. Benefício deferido. - O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, restam majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau. - Apelação do INSS desprovida. Condenação ao pagamento da verba honorária recursal. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004654-72.2022.4.03.6104 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 22/11/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) (destaquei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO URBANO. EMPREGADA DOMÉSTICA. REQUISITOS CUMPRIDOS. AVERBAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A partir de 09-04-1973, quando passou à condição de segurada obrigatória, as contribuições previdenciárias da empregada doméstica passaram a ser de responsabilidade do empregador (art. 5.º da Lei n. 5.859/72 e art. 12 do Dec. n. 71.885/73). 2. Comprovado o exercício de atividade urbana, na condição de empregada doméstica, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 3. No caso dos autos, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto implementados os requisitos para sua concessão, desde a data do requerimento administrativo, tendo em vista que àquela época, já tinha incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido. 4. As prestações em atraso serão corrigidas pelos índices oficiais, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, e, segundo sinalizam as mais recentes decisões do STF, a partir de 30/06/2009, deve-se aplicar o critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009. 5. Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral (RE 870.947), bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos. 6. Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula nº 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439), sem capitalização. APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO; Processo 5027913-68.2015.404.9999; UF: PR; Data da Decisão: 06/04/2016; Órgão Julgado: SEXTA TURMA; Fonte: D.E. 11/04/2016; Relatora: VÂNIA HACK DE ALMEIDA. (destaquei) Em se tratando de trabalho doméstico sem registro em CTPS, é sabido que dificilmente se obtém qualquer escrito que induza à relação laboral, dada a informalidade que caracterizava tal tipo de trabalho, de modo que se evidencia a necessidade de apreciação da presença de início de prova material cum grano salis. In casu, a parte autora pretende o reconhecimento de período de trabalho doméstico sob a égide da Lei 5.859/72. Para comprovar sua atividade laborativa, a parte autora trouxe a solicitação para dispensa de aulas de educação física por exercer atividade laboral como doméstica em residência particular, nos anos de 1990, 1991, 1992 (ID 315029499 - págs. 35/38). Realizada audiência de instrução e julgamento, onde foram colhidos o depoimento da parte autora e ouvida a testemunha arrolada pela autora, mediante compromisso. Em depoimento pessoal, a autora relatou que a testemunha Maria Helena trabalhou com ela em uma residência familiar, na função de empregada doméstica, entre 1990 e 1992. A testemunha Maria Helena Garcia Magalhães declarou conhecer a autora porque trabalharam juntas como empregadas domésticas na residência de Dalva Torrezan, em Penápolis. Informou que, quando iniciou o trabalho, a autora já trabalhava no local. A testemunha ingressou em meados de 1991 e permaneceu até outubro de 1992, tendo a autora deixado o emprego pouco antes para trabalhar em outro serviço. Relatou que exercia as atividades de empregada doméstica, realizando serviços de limpeza, lavagem e passagem de roupas e preparo de refeições, e a autora a auxiliava nessas atividades e também cuidava dos três filhos menores da empregadora. A testemunha informou que trabalhava das 7h às 17h, enquanto a autora trabalhava das 7h às 11h, pois frequentava a escola no período da tarde. Aos sábados, a autora trabalhava das 7h às 11h. A testemunha trabalhava de segunda a sexta-feira. Informou que recebiam salário equivalente ao mínimo e que não havia registro dos contratos de trabalho nas respectivas CTPS. Observa-se que há prova do exercício do trabalho doméstico no documento apresentado pela parte autora. As informações trazidas aos autos apontam no sentido de que a parte autora trabalhou, de fato, como babá/empregada doméstica. E, nesse sentido, o testemunho colhido em audiência, por sua vez, revelou-se apto a amparar o início de prova material acostado aos autos, os quais confirmaram o trabalho como babá/empregada doméstica desempenhado pela autora em residência de família. Há de se observar, ainda, que à época do labor exercido, em 01/03/1990, a autora era menor com 12 anos de idade. Nos termos do ordenamento constitucional, a Constituição Federal de 1967 estabelecia, em seu art. 158, inciso X, a vedação ao trabalho de menores de 12 anos de idade, fixando, portanto, um limite etário mínimo para o exercício de atividade laborativa (12 anos). Com o advento da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, a proteção foi ampliada, proibindo-se o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de quatorze anos, admitindo-se, contudo, a condição de aprendiz (art. 7º, XXXIII). E a partir de 16/12/1998, proibiu-se o trabalho do menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Em relação ao trabalho do menor de idade, as normas constitucionais de regência da matéria têm por objetivo a proteção do menor, por meio da proibição à prestação de trabalho, já que o labor nesse estágio do ser humano implica em óbices ao natural desenvolvimento característico da idade, dificultando o acesso à educação, não podendo servir, porém, de restrição aos direitos do trabalhador e interpretadas em seu desfavor, impedindo o reconhecimento de direitos previdenciários quando comprovado o efetivo exercício de atividade laboral. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que tais vedações se dirigem ao empregador, visando coibir a exploração da mão de obra infantil, e não podem ser invocadas em prejuízo do menor trabalhador. Desse modo, a existência de um trabalho exercido em idade inferior à legalmente permitida, embora configure uma ilicitude por parte do contratante, não tem o condão de afastar os direitos previdenciários dele decorrentes, desde que o labor seja devidamente comprovado por um conjunto probatório robusto. Entender de modo diverso implicaria uma dupla penalização ao indivíduo: a primeira, pela perda de sua infância em razão do trabalho precoce; e a segunda, pela negativa de cômputo desse mesmo esforço para fins de sua futura proteção social. Consigna-se que a parte autora nasceu em 10/05/1977 e iniciou o labor doméstico em 01/03/1990, contando, portanto, com 12 anos de idade ao início do período, situação que, sob a perspectiva do supracitado art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, configuraria hipótese de trabalho vedado, porquanto a norma constitucional proíbe qualquer trabalho a menores de quatorze anos, admitindo apenas a condição de aprendiz. Contudo, não é esse o espírito da norma protetiva, que busca resguardar e não prejudicar a criança trabalhadora. A interpretação teleológica e sistematicamente coerente do ordenamento jurídico impõe que tal vedação seja compreendida em sua justa dimensão. Portanto, comprovado o labor por início de prova material contemporânea corroborado por prova testemunhal idônea, o período de trabalho exercido em idade inferior à legalmente permitida deve ser reconhecido para fins previdenciários, ainda que a contratação configure ilicitude por parte do empregador. Desse modo, reconheço o período de trabalho doméstico exercido pela autora de 01/03/1990 a 09/08/1992. Ressalto que o encargo do recolhimento das correlatas contribuições previdenciárias sobre o trabalho prestado era da empregadora, não podendo a empregada doméstica (trabalhadora subordinada e hipossuficiente, elo mais frágil da relação empregatícia) arcar com a desídia daquela que contrata seus serviços e que não cumpre com a obrigação a ela imputada, tampouco com a deficiente fiscalização do órgão público. Diferentemente do que ocorre em relação ao segurado contribuinte individual, milita em favor do segurado empregado doméstico uma presunção legal de que houve a retenção e o recolhimento das contribuições pelo empregador (art. 5º, da Lei 5.859/72 e art. 30, V, da Lei 8.212/91). Do Período de 10/08/1992 a 06/01/1995 laborado na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis A autora pretende o reconhecimento de tempo de serviço em que laborou na Santa Casa de Penápolis como assistente administrativo. O INSS sustentou que a atividade exercida pela parte autora na Santa Casa de Penápolis no período de 10/08/1992 a 06/01/1995 corresponderia à de "guarda-mirim", de natureza exclusivamente socioeducativa, sem vínculo empregatício e, portanto, sem repercussão previdenciária. Pois bem. A Guarda-Mirim é instituição de cunho predominantemente filantrópico, educacional e socioassistencial, voltado à formação e preparação de jovens, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade, para futura inserção no mercado de trabalho. Suas atividades são mantidas, em geral, por municípios, empresas, doações e contribuições, sem finalidade econômica. Nesse contexto, o período de atuação como guarda-mirim, em regra, não configura vínculo empregatício nem gera automaticamente tempo de serviço ou de contribuição, pois a atividade possui natureza socioeducativa e assistencial. Não obstante, é possível reconhecer o período prestado como guarda-mirim para fins previdenciários, nos casos em que há desvirtuamento do caráter socioeducativo de tal atividade, quando demonstrado a existência de relação empregatícia. Nesse sentido, o julgado abaixo: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001057-40.2024.4.03.6326 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: OSMAIR DE AGUIAR ADVOGADO do (a) RECORRIDO: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI - SP370740-A ADVOGADO do (a) RECORRIDO: VICTOR FERNANDES - SP435119-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. GUARDA MIRIM. MENOR APRENDIZ. DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER SOCIOEDUCATIVO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50010574020244036326, Relator: Juiz Federal FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO, Data de Julgamento: 18/11/2025, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 25/11/2025) Já o menor aprendiz é vinculado por contrato especial de aprendizagem previsto no art. 428 da CLT e constitui modalidade especial de contrato de trabalho, destinado à formação técnico-profissional metódica do adolescente ou jovem, não se confundindo com mera atividade socioeducativa. Assim, comprovada a existência de contrato de aprendizagem regularmente constituído, com prestação de serviços, remuneração e vínculo com o empregador, o respectivo período deve ser reconhecido para fins previdenciários, não sendo legítimo transferir ao segurado eventual ausência de recolhimentos que competiam ao empregador. Isso porque, nessa hipótese, a filiação ao RGPS decorre do próprio exercício da atividade abrangida pela condição de segurado obrigatório, cabendo ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. A própria orientação administrativa reconhece que o aprendiz, embora submetido a contrato especial, é segurado empregado para fins previdenciários, nos termos do art. 45, IV, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 Art. 45. É segurado obrigatório na categoria de empregado: V - o aprendiz, maior de 14 (quatorze) anos e menor de 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese da pessoa com deficiência, à qual não se aplica o limite máximo de idade, com contrato de aprendizagem por prazo determinado, não superior a 2 (dois) anos, na forma dos arts. 428 a 433 da CLT; A propósito, o Superior Tribunal de Justiça também firmou orientação recente no sentido de que a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, o que reforça a natureza laboral e previdenciária do vínculo de aprendizagem. No Tema 1.342, a Primeira Seção assentou que a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem previsto no art. 428 da CLT integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do GIIL-RAT e das contribuições destinadas a terceiros. Comprovados os elementos caracterizadores da relação de emprego mostra-se possível o cômputo do período. Ausente essa comprovação, o pedido deve ser rejeitado, não sendo suficiente, para esse fim, a mera alegação de que o interessado exerceu atividades na condição genérica de “menor aprendiz”. No caso, para comprovar o tempo de serviço, a parte autora juntou documentos no procedimento administrativo (ID 315029499), dentre os quais destaco: a) declaração da Santa Casa de Penápolis de 17/12/2019, de que a autora foi menor aprendiz da instituição no período de 10/08/1992 a 06/01/1995, exercendo função administrativa – pág. 42; b) Ficha Funcional da Santa Casa de Penápolis em nome da autora na função raio X, com data de admissão em 10/08/1992 e demissão em 06/01/1995 – pág. 43; c) Listas mensais de presença dos "mirins" da Santa Casa para a associação S.O.S – Serviço de Obras Sociais de 06/1994 a 01/1995, nas quais figuram indicações de trinta dias de presença mensal, constando o nome da autora como uma das funcionárias mirins – págs. 44/61; d) controles de ponto contemporâneos em nome da autora – págs. 62/65; e) Notificação Fiscal de Lançamento de Débito emitida pelo INSS — DAF — Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Araçatuba contra a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, tendo como fato gerador os recibos de pagamento aos mirins referente ao período de 06/90 a 01/98, considerando que a Santa Casa procedeu à contratação de forma não regular, não os registrando nos termos da legislação trabalhista – págs. 66/77. Em audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas Ângela Maria Brito de Souza e Andréia Proença Guimarães Oliveira, mediante compromisso. A testemunha Ângela Maria Brito de Souza declarou conhecer a autora porque trabalharam juntas na Santa Casa. Informou que ingressou na instituição em 1976 e permaneceu trabalhando no local até 2020, tendo exercido a função de técnica de enfermagem. Relatou que a autora ingressou na Santa Casa por volta de 1992, na condição de “mirim”, realizando serviços gerais, e que permaneceu no local por aproximadamente dois anos. Informou que a autora auxiliava nas atividades da maternidade. Por sua vez, a testemunha Andréia Proença Guimarães Oliveira declarou que trabalhou com a autora na condição de “mirim” na Santa Casa. Explicou que havia um acordo ou convênio entre a Santa Casa e o SOS, entidade responsável pelo programa relacionado à Legião Mirim. Segundo relatou, os jovens, geralmente com 14 ou 15 anos de idade, eram encaminhados para o mercado de trabalho. Informou que ingressou na Santa Casa em 1993 ou 1994 e que, nessa ocasião, a autora já trabalhava na instituição. Quando a testemunha deixou a Santa Casa, a autora permaneceu trabalhando no local. Esclareceu que o programa de “mirim” corresponde, atualmente, em termos gerais, ao conceito de jovem aprendiz. Os jovens ingressavam na associação, recebiam treinamento e participavam de atividades e aulas antes de serem encaminhados às empresas que solicitavam aprendizes. Havia, inclusive, orientação sobre comportamento e postura profissional, ministrada por um policial. Quanto às atividades desempenhadas na Santa Casa, relatou que trabalhava na cozinha, enquanto a autora atuava na maternidade, realizando tarefas como buscar medicamentos e materiais e levar requisições. Informou que o trabalho era remunerado com valor equivalente a um salário-mínimo mensal. A jornada era das 7h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, e das 7h às 11h aos sábados. As atividades escolares eram realizadas no período noturno. As informações trazidas aos autos apontam no sentido de que a autora era menor aprendiz e não “guarda-mirim”, como quer fazer crer o INSS. Os documentos constantes dos autos (ID 315030851) formam um conjunto probatório robusto. A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis declarou expressamente, em 17/12/2019, que a parte autora "foi nossa menor aprendiz no período de 10/08/1992 a 06/01/1995 exercendo função administrativa" (ID 315029499 – pág. 42). A própria entidade contratante qualifica o vínculo como o de menor aprendiz, e não de guarda-mirim, em relação de inequívoca prestação de serviços com integração ao quadro de pessoal da instituição. Além da aludida declaração, os autos contêm ficha funcional e controles de ponto contemporâneos referentes ao período de 1992 a 1995, com o nome de Marisa constando nas folhas de registro de ponto e nas listas mensais de presença dos "mirins", nas quais figuram indicações de trinta dias de presença mensal. Merece destaque especial a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito emitida pelo próprio INSS - DAF - Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Araçatuba contra a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, pela qual o órgão previdenciário, exercendo seu poder de fiscalização, reconheceu a incidência de contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas aos trabalhadores "mirins", abrangendo o período de 08/1990 a 01/1998 (ID 315029499 - pág. 66/77). Este ato fiscal do próprio INSS é, por si só, suficiente para demonstrar a contradição interna em que incorre a autarquia ao sustentar, na contestação, que a atividade seria meramente socioeducativa e sem caráter contributivo: se a atividade fosse genuinamente socioeducativa e sem remuneração, não haveria fato gerador de contribuição previdenciária, e o INSS não teria lançado o débito. O reconhecimento da natureza salarial das remunerações, efetivado pelo braço fiscal da própria autarquia em ato contemporâneo aos fatos, é inconciliável com a tese ora defendida na contestação. A prova oral colhida na audiência reforça o conjunto documental, especialmente a testemunha compromissada Andréia Proença Guimarães Oliveira, ela própria ex-participante do mesmo programa de "mirins" na Santa Casa e identificada nominalmente nas listas de presença contemporâneas constantes dos autos (ID 315029499 – págs. 44/47). A testemunha explicou que havia convênio entre a Santa Casa e o SOS, entidade responsável pelo programa da Legião Mirim, por meio do qual jovens com aproximadamente 14 ou 15 anos de idade eram encaminhados para o mercado de trabalho. Relatou que, antes de serem enviados às empresas, os jovens recebiam treinamento, participavam de atividades e aulas, incluindo orientação sobre comportamento e postura profissional. Informou que o trabalho era remunerado com valor equivalente a um salário-mínimo mensal, com jornada de 7h às 11h e de 13h às 17h de segunda a sexta-feira e de 7h às 11h aos sábados. Esclareceu que a parte autora atuava na maternidade, realizando tarefas como buscar medicamentos e materiais e transportar requisições. Qualificou expressamente o programa como equivalente, nos dias atuais, ao conceito de jovem aprendiz. A análise do conjunto probatório evidencia que o programa de menores da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, no período de 10/08/1992 a 06/01/1995, não pode ser enquadrado como atividade socioeducativa pura e simples, sem repercussão previdenciária. Os elementos essenciais que caracterizam o desvirtuamento do caráter socioeducativo estão todos presentes: remuneração em valor equivalente ao salário mínimo, paga mensalmente; jornada de trabalho regular e substancial (das 7h às 11h e das 13h às 17h nos dias úteis e das 7h às 11h aos sábados); integração efetiva ao processo produtivo da instituição hospitalar (atividades na maternidade, busca de medicamentos, materiais e requisições); subordinação à direção da entidade; e participação regular e contínua por período de aproximadamente dois anos e meio. O conjunto probatório dos autos demonstrou de forma satisfatória que o trabalho exercido no período pleiteado foi prestado sob condições caracterizadoras de vínculo empregatício. A situação fática revela verdadeira relação empregatícia entre a menor e a empresa tomadora de serviço, típica de segurado obrigatório da Previdência Social, o que possibilita o reconhecimento do tempo de serviço prestado como menor aprendiz no período de 10/08/1992 a 06/01/1995. Com isso, reconheço os períodos laborados de 01/03/1990 a 09/08/1992 e de 10/08/1992 a 06/01/1995. Do direito ao benefício No tocante aos requisitos do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, computado os períodos laborais ora reconhecidos de 01/03/1990 a 09/08/1992 e de 10/08/1992 a 06/01/1995 com os demais períodos constantes no CNIS e os períodos de tempo especial reconhecidos administrativamente, verifica-se que na DER de 15/02/2024, a parte autora possuía tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 17, da EC 103/2019, conforme contagem do tempo de contribuição que segue anexa a esta sentença. Assim, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (DER 15/02/2024). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito em relação aos períodos de 01/09/1995 a 23/11/1999 e de 01/06/2013 a 06/11/2018, nos termos da fundamentação, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) reconhecer e averbar os períodos de 01/03/1990 a 09/08/1992, como tempo de trabalho doméstico, e de 10/08/1992 a 06/01/1995, laborado na Santa Casa de Penápolis como menor aprendiz; b) conceder e implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na data do requerimento administrativo (NB 195.104.861-7, DER em 15/02/2024); c) pagar as parcelas vencidas desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), descontadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, nos termos da legislação aplicável e conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. Nos termos da fundamentação acima e com esteio no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, reconhecido o direito e considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação da aposentadoria, na forma ora decidida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da notificação desta sentença. A justiça gratuita foi analisada e deferida nos autos, conforme ID 352847791. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto
