Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior e-mail: - Fone: ( ) Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804206-31.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCO DIEGO MACEDO SILVA, MARIA ANDREZA MENESES DE SOUSA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS ajuizada por FRANCISCO DIEGO MACEDO SILVA e MARIA ANDREZA MENESES DE SOUSA em desfavor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK (Nubank), da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e do BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alegam os autores, em síntese, que no dia 27 de junho de 2024 se interessaram por um anúncio na plataforma Facebook que veiculava a venda de uma motocicleta Honda Fan 150, ano de fabricação 2012, cor preta, pelo valor de R$ 6.000,00. Relatam que iniciaram tratativas via aplicativo WhatsApp com a pessoa que se identificou como Rafael Moreira, suposto vendedor com estabelecimento comercial no município de Parnaíba - PI. Aduzem que, após aceitarem as condições do negócio, realizaram três transferências via PIX destinadas a uma conta corrente mantida perante o Banco Bradesco S.A. (Agência 2999, Conta Corrente 114618-1), de titularidade de Victor Gomes de Lima. A primeira transferência, no montante de R$ 530,00, foi efetuada pelo autor Francisco Diego a partir de sua conta na Caixa Econômica Federal em 27 de junho de 2024. As outras duas transferências, nos valores de R$ 4.970,00 e R$ 500,00, foram realizadas pela autora Maria Andreza por meio de sua conta no Nubank em 28 de junho de 2024, totalizando o desembolso de R$ 6.000,00. Informam que, após a quitação do valor total, os supostos vendedores exigiram um depósito adicional de R$ 2.000,00 para a contratação de um seguro de viagem obrigatório como condição para a entrega do veículo. Nesse momento, percebendo que haviam sido vítimas de um golpe de estelionato, os autores recusaram o pagamento e registraram o Boletim de Ocorrência nº 00119122/2024-A02 perante a Delegacia de Polícia Civil de Campo Maior - PI. Asseveram que entraram em contato imediato com as suas respectivas instituições financeiras de origem para solicitar a devolução dos valores por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Todavia, alegam que a medida foi ineficaz, uma vez que o Nubank restituiu apenas a quantia de R$ 0,96, enquanto as demais instituições não procederam a nenhum estorno. Sustentam a existência de falha na prestação de serviços por parte do Banco Bradesco S.A., que teria permitido a abertura de conta corrente fraudulenta por estelionatários, bem como das instituições de origem pela ausência de devolução dos valores. Requerem a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos materiais e de R$ 10.000,00 para cada autor a título de danos morais. Instruíram a petição inicial com procurações, declarações de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovantes de transferência PIX, boletim de ocorrência, termos do suposto contrato e gravações de áudio. Requereram seja a presente ação julgada procedente para que os bancos requeridos sejam condenados a indenizar os autores pelos danos morais causados na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, bem como sejam condenados a reparar pelos danos materiais no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais) Por meio do despacho de ID 63273201, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita aos autores e determinada a citação dos réus. A ré Caixa Econômica Federal apresentou contestação acompanhada de documentos processuais (ID nº 67465915 ). No mérito, sustentou que as operações foram realizadas mediante autenticação regular do usuário e que o procedimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) foi devidamente processado, contudo resultou infrutífero devido à ausência de saldo disponível na conta recebedora no Bradesco. Defendeu a ausência de nexo causal e a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O réu Banco Bradesco S.A. ofertou contestação (ID nº 67516938). No mérito, alegou que figurou como mero receptor das transferências e que agiu em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil. Afirmou que realizou os bloqueios preventivos solicitados, mas que os valores já haviam sido retirados pelo titular da conta. Sustentou a ausência de defeito no serviço e a configuração de culpa exclusiva da vítima, requerendo a improcedência da ação. A ré Nu Pagamentos S.A. (Nubank) apresentou contestação (ID nº 6932832). No mérito, aduziu que as operações foram realizadas de forma regular pela própria correntista, mediante uso de senha pessoal e intransferível de quatro dígitos e biometria facial, a partir de aparelho celular autorizado. Detalhou as exaustivas medidas de segurança e alertas de golpes disponibilizados em sua plataforma. Defendeu a culpa exclusiva da vítima, requerendo a improcedência total dos pleitos. Houve manifestações das partes sobre a produção de provas, oportunidade em que os réus Bradesco (ID nº 87746058) e Nubank (ID nº 88086404) pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, declarando a suficiência das provas documentais produzidas. A Caixa Econômica Federal apresentou alegações finais sob a forma de memoriais (ID nº 88090151), reiterando os termos de sua contestação e o desinteresse na produção de novas provas. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao demandado a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. MÉRITO Inicialmente, impende referir que incide na espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois configurada a relação de consumo entre as partes, consoante traduz o artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifei) Sendo assim, para caracterização da responsabilidade civil, que no caso é objetiva, além da comprovação do nexo de causalidade e do dano causado pelo prestador de serviço, independentemente de prova de culpa, mostra-se necessária a inocorrência de quaisquer das excludentes do dever de indenizar, previstas no artigo 14, § 3º, do Estatuto Consumerista: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em que parte autora busca a responsabilização dos requeridos, ao passo em que alega ter sido vítima de um golpe de estelionato na compra de uma motocicleta, praticado por terceiro por meio de transferências eletrônicas via PIX. Portanto, cumpre analisar se, no caso concreto, os danos decorrentes do golpe de estelionato sofrido pelos autores podem ser imputados a alguma falha sistêmica ou de segurança nos serviços prestados pelas rés, ou se o evento decorreu de circunstâncias alheias à atividade bancária, configurando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva dos consumidores ou de terceiro. Na situação em evidência, conforme narrado pelos próprios autores e detalhado no Boletim de Ocorrência, a fraude se iniciou em uma plataforma de rede social alheia ao âmbito bancário (Facebook), onde os autores se depararam com um anúncio de venda de uma motocicleta por preço sensivelmente inferior ao de mercado. Atraídos pela oferta vantajosa, os autores optaram por realizar tratativas diretas via WhatsApp com um terceiro desconhecido, sem adotar as cautelas mínimas necessárias para certificar a idoneidade do vendedor ou a própria existência física do veículo. O que se depreende do conjunto probatório é que o prejuízo financeiro sofrido pelos autores decorreu diretamente de um golpe de engenharia social arquitetado por estelionatários, sem qualquer participação, conivência ou falha nos sistemas de segurança das instituições financeiras rés. Não restou comprovada qualquer invasão de contas, clonagem de cartões, quebra de sigilo de dados por falha de segurança ou instabilidade sistêmica nos aplicativos bancários. Os sistemas das rés funcionaram de forma regular e precisa, executando as ordens de transferência exatamente nos termos em que foram comandadas e autorizadas pelos próprios correntistas. Quando o dano decorre de transação efetuada voluntariamente pelo próprio consumidor, ainda que sob o efeito de engano ou fraude perpetrada por terceiros em ambiente externo ao banco, resta configurado o fortuito externo. O serviço bancário não pode ser considerado defeituoso por não impedir que o correntista realize negócios jurídicos desastrosos ou seja enganado em negociações particulares fora do ambiente bancário. No meu entender, o caso dos autos amolda-se à excludente de culpa exclusiva da vítima, pois se os autores tivessem agido com maior diligência, os danos narrados na inicial não teriam ocorrido. A respeito das excludentes da responsabilidade civil, valho-me dos ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: Mesmo na responsabilidade objetiva, é indispensável o nexo causal. Esta é a regra universal, quase absoluta, só excepcionada nos raríssimos casos em que a responsabilidade é fundada no risco integral, o que não ocorre no Código de Defesa do Consumidor. Inexistindo relação de causa e efeito, ocorre a exoneração da responsabilidade, conforme enfatizado em várias oportunidades. Essa é a razão das regras dos arts. 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código do Consumidor, porquanto, em todas as hipóteses de exclusão de responsabilidade ali mencionadas, o fundamento é a inexistência do nexo causal. (...) A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro – já vimos em inúmeras oportunidades – é, igualmente, causa de exclusão do nexo causal equiparável à força maior. (...) Em sede de responsabilidade objetiva, como a estabelecida no Código do Consumidor, tudo é resolvido no plano do nexo de causalidade, não se chegando a cuidar da culpa. Fala-se em culpa exclusiva da vítima quando a sua conduta se erige em causa direta e determinante do evento, de modo a não ser possível apontar qualquer defeito no produto ou no serviço como fato gerador da sua ocorrência. Se o comportamento do consumidor é a única causa do acidente de consumo, não como responsabilizar o produtor ou fornecedor por ausência de nexo de causalidade entre a sua atividade e o dano. É o caso do motorista que provoca acidente automobilístico por sua exclusiva imprudência ou negligência, do consumidor que faz uso do medicamento em doses inadequadas e contrariando prescrição médica e assim por diante. Não há como responsabilizar o fabricante do automóvel, nem o fornecedor do medicamento porque o dano não foi causado por defeito no produto. Inexiste nesses casos relação de causalidade entre o prejuízo sofrido pelo consumidor e a atividade do produtor ou fornecedor. No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSFERÊNCIA VIA PIX EM FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO – GOLPE EM NEGOCIAÇÃO DE MOTOCICLETA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – NÃO CONFIGURAÇÃO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta por consumidor que, após ser vítima de golpe na negociação de motocicleta anunciada em rede social, pleiteia reparação de danos materiais e morais contra instituição financeira por alegada falha na segurança do serviço bancário. A transferência dos valores ocorreu via Pix, mediante senha pessoal, para conta de terceiro estelionatário, sem envolvimento direto ou indícios de negligência da instituição financeira . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examina-se a responsabilidade objetiva do banco pela não prevenção de fraude realizada por terceiro, alegando-se falha no serviço bancário e suposto descumprimento de normativas do Banco Central quanto à segurança das operações Pix. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art . 14, CDC. A jurisprudência do STJ (Tema 466 e Súmula 479) estabelece que instituições financeiras respondem por fortuito interno, mas admite excludente de responsabilidade quando comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso concreto, o autor realizou voluntariamente a transferência após tratativas via aplicativo de mensagens, sem indício de falha sistêmica ou transação atípica que justificasse atuação preventiva do banco. Não houve demonstração de que a chave Pix utilizada estava vinculada a conta com marcação de infração, tampouco elementos que indicassem omissão da instituição financeira na adoção de mecanismos de segurança previstos na Resolução BCB nº 1/2020 . Constatada a culpa exclusiva da vítima e de terceiros, rompe-se o nexo causal necessário à responsabilização civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: Em casos de fraude envolvendo transferência bancária via Pix decorrente de golpe praticado por terceiro, a responsabilidade da instituição financeira pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, que voluntariamente realiza a operação em ambiente seguro e com uso de credenciais pessoais, inexistindo falha no serviço. A ausência de indícios de transação atípica ou marcação de infração na conta destinatária, bem como o cumprimento das normas de segurança bancária, descaracteriza a responsabilidade objetiva do banco, caracterizando fortuito externo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII; 14, §§ 1º e 3º, II . Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11; 98, § 3º. Resolução BCB nº 1/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479; Tema 466 . TJMS, Apelação Cível n. 0805738-35.2024.8 .12.0017, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j . 21/08/2025. TJMS, Apelação Cível n. 0849020-74.2024 .8.12.0001, Rel. Des . João Maria Lós, j. 09/10/2025. TJMS, Apelação Cível n. 0801402-98 .2024.8.12.0045, Rel . Desª Elisabeth Rosa Baisch, j. 30/10/2025. (TJ-MS - Apelação Cível: 08008717220258120046 Chapadão do Sul, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 26/02/2026, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2026) APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. LEILÃO VIRTUAL . FRAUDE. OCORRÊNCIA. FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS . RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO VISLUMBRADA NO CASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. Dessume-se dos elementos dos autos que a parte autora foi vítima de fraude perpetrada por terceiros,, não se vislumbrando a participação ou qualquer responsabilidade da instituição financeira ré pelos fatos ocorridos . Os sinais existentes antes e durante a finalização da compra pelo leilão virtual evidenciavam que se tratava de página falsa, ou seja, golpe perpetrado por terceiros conhecido como "golpe do falso leilão". Ademais, o preço ofertado, por si só, já recomendava cautela redobrada na averiguação da veracidade da página e do "Termo de Arrematação Eletrônico" recebido por mensagens de aplicativo. Portanto, conclui-se que os fatos decorreram exclusivamente de culpa da vítima e de terceiros, pois a parte autora comprou em site claramente enganoso e pagou o preço sem a mínima cautela. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010295-94 .2023.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/12/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. AUTORES VÍTIMAS DE SUPOSTO GOLPE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Culpa exclusiva dos consumidores, ora apelantes, conforme o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumido. 2 . O Banco apelado não pode ser responsabilizado por fato ao qual não deu causa. 3. Sentença de improcedência mantida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0808231-41 .2021.8.18.0140, Relator.: José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 10/04/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO DO AUTOR. Sentença de improcedência. Golpe aplicado por terceiro . Autor que negociou compra de motocicleta elétrica anunciada em rede social, conversando com fraudador pela plataforma whatsapp. Pagamento efetuado pela plataforma "Pagseguro". Empresa "Pagseguro" que se configurou como mera intermediadora de pagamentos. Corré que é apenas fabricante do produto e não teve qualquer participação na suposta venda do produto por terceiro . Não se vislumbra qualquer indício de que as rés tenham colaborado com a ocorrência dos fatos ou ainda se omitido. Caso de fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e culpa do terceiro fraudador. Precedentes jurisprudenciais deste Eg . Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10117937220218260004 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 30/09/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022) Dessa feita, na esteira do entendimento jurisprudencial, embora se lamente profundamente o narrado pelos autores, descabe imputar aos demandados a responsabilidade pelo evento danoso, uma vez que restou evidenciado nos autos que a conduta imprudente do autor rompeu o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, com fundamento no art. 487, I, do CPC, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deverá a parte autora arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2° do CPC, no entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação a demandante, na forma do art. 98, §3º do CPC, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com BAIXA na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 21 de maio de 2026. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
