Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios não são devidos, por não se ter completado a relação processual. Custas ex vi legis. Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004596-84.2026.4.03.6183 AUTOR: GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIZA CAROLINA DE MELO - SP435238 ADVOGADO do(a) AUTOR: MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO - SP199062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por AUTOR: GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de aposentadoria de pessoa com deficiência. Foi determinado à parte autora, nos despachos de IDs 575138327 e 584283869, nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, que emendasse a peça inicial, a fim de juntar planilha de cálculos que demonstrasse, nos termos do artigo 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o valor das parcelas vencidas e doze vincendas que compuseram o valor da causa indicado (IDs 574794069 e ID 577680302). Entretanto, apesar de intimada duas vezes para que apresentasse a referida planilha de cálculos, a parte autora se limitou a reiterar os documentos de IDs 577680332 e 586032335 que demonstram, tão somente, o valor total da causa, não discriminando o modo pelo qual se apurou seu montante final. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios não são devidos, por não se ter completado a relação processual. Custas ex vi legis. Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se os autos. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
