Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONHECIMENTO PARCIAL E ORDEM CONCEDIDA EM PARTE COGNOSCÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que homologou auto de prisão em flagrante e converteu a custódia em prisão preventiva pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. O paciente foi preso em flagrante com 24 porções de substância análoga a crack e R$ 280,00 em espécie. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, alegando ausência de fundamentação concreta da custódia, suficiência das medidas alternativas, condições pessoais favoráveis, insuficiência de elementos para caracterização do tráfico, incidência do tráfico privilegiado e violação ao princípio da homogeneidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as teses relativas à desclassificação da conduta, à incidência do tráfico privilegiado e à violação ao princípio da homogeneidade podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus; e (ii) estabelecer se a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos demonstrativos do periculum libertatis ou se são suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As teses referentes à desclassificação da conduta para porte para consumo próprio, à incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 e à violação ao princípio da homogeneidade não comportam conhecimento em habeas corpus, por demandarem aprofundada análise probatória e antecipação de juízo próprio da instrução e da sentença. 4. O fumus commissi delicti está demonstrado pelo auto de prisão em flagrante, pelos depoimentos colhidos e pela apreensão das porções de substância análoga a crack e de numerário em espécie, evidenciando materialidade e indícios suficientes de autoria. 5. Os fundamentos utilizados para justificar a prisão preventiva não evidenciam, de forma concreta e atual, risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo insuficientes a mera natureza da droga, a existência de investigação sem condenação definitiva e conjecturas sobre eventual inserção do paciente em contexto de disputas entre facções criminosas. 6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se adequadas e suficientes para assegurar a ordem pública e o regular andamento do processo, observando-se os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem concedida na parte cognoscível, em consonância em parte com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. A análise da desclassificação da conduta, da incidência do tráfico privilegiado e da alegada violação ao princípio da homogeneidade exige dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus. 2. A prisão preventiva demanda demonstração concreta do periculum libertatis, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito. 3. As medidas cautelares diversas da prisão devem ser aplicadas quando adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a regularidade da persecução penal.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312 e 319, I, IV, V e IX; Lei n.º 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 224.024/SP, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 03.12.2025, DJe 09.12.2025; STJ, HC n. 342225/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.12.2016, DJe 02.02.2017.