Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o acusado PAULO DE JESUS SOUZA da prática do crime previsto no art. 140, §3º, c/c art. 69, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação. Em razão da absolvição, revogo qualquer medida cautelar porventura imposta ao acusado. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivamento dos autos, nos termos legais. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307820 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0022556-30.2016.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: PAULO DE JESUS SOUZA SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Piauí ofereceu denúncia contra PAULO DE JESUS SOUZA, já qualificado, dando-o como incurso nas sanções do art. 140, §3º, c/c art. 69, ambos do Código Penal. Consta na exordial acusatória que o denunciado, mediante locuções verbais depreciativas quanto à raça, tais como "macaco", "negrinho" e "negro imundo", injuriou GEOLINGTON SANTOS SILVA, ofendendo sua dignidade. Narra a denúncia três episódios específicos: no dia 06 de julho de 2015, diante da criança Ana Beatriz, o denunciado teria se referido à vítima dizendo "aquele negrinho não é seu pai" e chamando-o de "negro imundo"; em 23 de novembro de 2015, ao avistar a vítima, teria apontado e dito "olha aquele macaco"; e em 18 de fevereiro de 2016, teria novamente se referido à vítima com a expressão "macaco". Segundo a acusação, os fatos ocorreram porque a vítima iniciou relacionamento com Lenilsa, ex-esposa do denunciado, tornando-se padrasto de sua filha Ana Beatriz. A denúncia foi recebida em 12.03.2019 pela Juíza da 9ª Vara Criminal (págs. 120/121 do ID 27307643). O réu foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído, arguindo preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, sustentando a atipicidade da conduta por ausência de dolo específico, negativa de autoria e pleiteando absolvição sumária. Após diversas redesignações e a redistribuição do feito para a 1ª Vara Criminal, a audiência de instrução e julgamento realizou-se em 23.04.2026, conforme ata de ID 94853257. Na ocasião, o Ministério Público dispensou a oitiva da vítima GEOLINGTON SANTOS SILVA e das testemunhas LENILSA DA SILVA ROCHA e ANA BEATRIZ, em razão do insucesso reiterado nas tentativas de localização. Realizou-se o interrogatório do acusado PAULO DE JESUS SOUZA, que negou integralmente a prática do crime. Nada mais foi requerido, encerrando-se a instrução. O Ministério Público, em alegações finais, requereu a absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por reconhecer a insuficiência de provas para a condenação, destacando que os depoimentos colhidos no inquérito policial não foram corroborados em juízo e que o art. 155 do CPP veda a condenação com base exclusivamente em elementos informativos. A Defensoria Pública do Estado, que passou a assistir o réu após a renúncia do advogado constituído, apresentou alegações finais, pugnando: a) preliminarmente, pela absolvição decorrente do pleito absolutório do Ministério Público, com fundamento no sistema acusatório e na não recepção do art. 385 do CPP; b) no mérito, pela absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP); c) subsidiariamente, pela fixação da pena-base no mínimo legal, substituição por restritiva de direitos, regime aberto e direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A acusação é improcedente. A injúria racial, prevista no art. 140, §3º, do Código Penal, exige, para sua configuração, a presença do dolo específico (animus injuriandi), consistente na vontade livre e consciente de ofender a dignidade ou o decoro de alguém mediante a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência. No caso concreto, a acusação imputa ao réu três episódios de ofensas raciais praticados entre julho de 2015 e fevereiro de 2016. A instrução criminal, contudo, não produziu prova suficiente a amparar um decreto condenatório. Nesse sentido, o art. 155 do Código de Processo Penal estabelece que "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". Na audiência de instrução realizada em 23.04.2026, não houve produção de prova oral em contraditório judicial. O Ministério Público dispensou a oitiva da vítima GEOLINGTON SANTOS SILVA e das testemunhas LENILSA DA SILVA ROCHA e ANA BEATRIZ, por não ter logrado localizá-las após múltiplas tentativas de intimação. O réu, em seu interrogatório, negou veementemente a prática dos fatos, afirmando que "nunca aconteceu" e que as acusações seriam invenção da vítima em razão de desavenças pessoais. A única referência a prova material nos autos é a menção a um áudio captado em mídia, que supostamente conteria a confirmação dos fatos pela criança Ana Beatriz. Esse elemento, contudo, não foi submetido ao contraditório judicial: não foi reproduzido em audiência, não foi periciado, não foi objeto de esclarecimentos por qualquer meio de prova produzido sob o crivo do contraditório. A testemunha que poderia esclarecer seu conteúdo (a própria menor, ou sua genitora) não foi ouvida em juízo. Diante desse quadro, o conjunto probatório resume-se a elementos colhidos exclusivamente na fase inquisitorial sem qualquer corroboração em juízo. Não há prova testemunhal judicializada, não há prova pericial submetida ao contraditório, não há confissão do réu e não há qualquer outro elemento de prova independente e idôneo que permita formar juízo seguro de condenação. O ônus da prova, no sistema acusatório, é integralmente do acusador. Não tendo o Ministério Público produzido, durante a instrução processual, provas capazes de demonstrar, para além de qualquer dúvida razoável, a autoria e a materialidade do delito, impõe-se a absolvição. A dúvida, quando existente, deve resolver-se em favor do acusado, em homenagem ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e à regra processual do in dubio pro reo. Ressalte-se que o próprio Ministério Público, em suas alegações finais, reconheceu expressamente a fragilidade probatória e requereu a absolvição do réu. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o acusado PAULO DE JESUS SOUZA da prática do crime previsto no art. 140, §3º, c/c art. 69, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação. Em razão da absolvição, revogo qualquer medida cautelar porventura imposta ao acusado. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivamento dos autos, nos termos legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina
