Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA BANCÁRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REMESSA DOS AUTOS DA COMARCA DE TERESINA PARA A COMARCA DE BOM JESUS. CONSUMIDORA NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. SÚMULA 33 DO STJ. ART. 64 DO CPC. AUSÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ELEMENTOS CONCRETOS DE ABUSO NA ESCOLHA DO FORO. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. RISCO DE PREJUÍZO À REGULAR MARCHA PROCESSUAL. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Orlandina Pereira Leite contra decisão que, em ação de natureza consumerista ajuizada contra Banco Bradesco S.A., reconheceu, de ofício, a incompetência territorial da Comarca de Teresina e determinou a redistribuição dos autos à Comarca de Bom Jesus, por entender configurada escolha aleatória do foro. II. Questão em discussão Discute-se, em sede liminar, se estão presentes os requisitos para suspender os efeitos da decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora. III. Razões de decidir A competência territorial, quando a consumidora figura no polo ativo da demanda, possui natureza relativa, de modo que, em regra, não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ e do art. 64 do CPC. A possibilidade excepcional de reconhecimento de abuso na escolha do foro exige elementos concretos que demonstrem desvio de finalidade, manipulação da competência ou prejuízo efetivo à prestação jurisdicional, não bastando, em cognição sumária, a mera distância entre o domicílio da autora e o foro eleito. Presentes a probabilidade de provimento do recurso e o risco de prejuízo à regular marcha processual, caso o feito permaneça tramitando perante juízo cuja competência é controvertida, impõe-se o deferimento do efeito suspensivo. IV. Dispositivo Pedido liminar deferido. DECISÃO MONOCRÁTICA I.