Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ERRO DE FATO. UTILIZAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTRANHAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento e manteve a decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. O embargante alegou erro de fato decorrente da utilização de fundamentos relacionados a ônus fiduciário incidente sobre imóvel arrematado, responsabilidade por dívida vinculada à arrematação e preclusão temporal referente à desistência da arrematação, matérias estranhas ao objeto do recurso. Sustentou, ainda, omissão quanto à análise de sua alegada insuficiência financeira, da ausência de liquidez imediata e da titularidade de único imóvel residencial, requerendo a correção dos vícios e a atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em erro de fato ao utilizar premissas fáticas estranhas à controvérsia efetivamente submetida a julgamento; e (ii) estabelecer se houve omissão na apreciação dos argumentos relativos à hipossuficiência financeira do embargante apta a justificar a modificação do resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado faz referência à existência de ônus fiduciário sobre imóvel arrematado, à responsabilidade por dívida decorrente de arrematação e à preclusão temporal relacionada à desistência da arrematação, matérias que não integram o objeto do Agravo de Instrumento, restrito à análise dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça. A utilização de premissas fáticas estranhas à lide caracteriza erro de fato passível de correção por meio de embargos de declaração, impondo a exclusão dos fundamentos incompatíveis com a matéria devolvida ao órgão julgador. A correção do erro identificado não altera o resultado do julgamento, pois a conclusão do acórdão permanece amparada em fundamento autônomo consistente na ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência financeira. O embargante, embora intimado para apresentar documentação complementar apta a demonstrar sua condição econômica, limita-se à juntada da declaração de imposto de renda, documento considerado insuficiente, isoladamente, para comprovar incapacidade financeira. Não há omissão no julgado, pois a decisão examina a questão central controvertida e conclui pela insuficiência do conjunto probatório apresentado para a concessão da gratuidade da justiça. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A utilização de premissas fáticas estranhas ao objeto da controvérsia configura erro de fato passível de correção por embargos de declaração. A exclusão de fundamentos indevidamente utilizados não modifica o resultado do julgamento quando subsistem fundamentos autônomos e suficientes para sua manutenção. A declaração de imposto de renda, desacompanhada de outros elementos probatórios exigidos após intimação judicial, pode ser insuficiente para comprovar a hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade da justiça. Não há omissão quando o órgão julgador enfrenta a questão central da controvérsia e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada, ainda que não analise individualmente todos os argumentos das partes.