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Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5003743-35.2025.4.03.6337

Publicação
DJEN 18/08/2026
Número único (CNJ)
5003743-35.2025.4.03.6337
Inteiro teor

Ementa

RECURSO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DO DPVAT. ACIDENTE ENTRE 15/11/2023 E 30/12/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.