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Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5094949-15.2023.4.03.6301

Publicação
DJEN 18/08/2026
Número único (CNJ)
5094949-15.2023.4.03.6301
Inteiro teor

Ementa

RECURSO DE SENTENÇA. DANO MORAL. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença na qual se julgou extinto sem julgamento do mérito o pedido de devolução de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, e improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. Sobre a legitimidade passiva do INSS, com razão o recorrente, em casos semelhantes, o posicionamento desta Turma é que a responsabilidade entre o ente que efetua os descontos e o INSS é solidária (autos nº 5034068-38.2024.4.03.6301 julgado em 05/06/2025). 3.Os descontos foram em pequeno valor, perduraram por apenas dois meses e foram cessados pela corré logo após a ocorrência, tendo sido comprovada a pronta devolução dos valores. Nestas condições, não está caracterizado o dano moral. 4. Recurso da parte autora provido em parte.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.