Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35821221 Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801069-14.2024.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] INTERESSADO: HELENA PAES LANDIM CAVALCANTE INTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO – Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por HELENA PAES LANDIM CAVALCANTE em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, ambos qualificados nos autos. No âmbito dos Juizados Especiais, a execução possui rito simplificado e orientado pelos princípios da celeridade e da efetividade, não se admitindo a perpetuação indefinida do feito por inércia ou ausência de resultado prático. Inexistindo bens passíveis de constrição, e não logrando o exequente indicar meios concretos e eficazes para a satisfação do crédito, mostra-se incabível a concessão de dilação de prazo para diligências genéricas. A extinção da fase de cumprimento de sentença, preconizada no artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado nº 75 FONAJE, ostenta a finalidade precípua de simplificar o funcionamento do Juizado, de modo a coibir a eternização das demandas. Senão vejamos: Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). No caso em análise, após tentativa infrutífera para o cumprimento da obrigação, nada foi encontrado para satisfação total do débito. Ademais, intimada para indicar bens à penhora (ID nº 96933839), a parte autora permaneceu silente. Assim, diante de tal cenário, tem-se que a extinção do feito deve ser aplicada, uma vez que a presente fase de cumprimento de sentença tramita sem perspectiva concreta de alcançar resultado satisfatório. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato
