Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5051468-31.2025.4.03.6301

Relator: Des. Federal Fernanda Souza Hutzler
Órgão julgador: Décima Quarta Turma Recursal
Publicação: DJEN 18/08/2026
Número único (CNJ): 5051468-31.2025.4.03.6301

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO RMI. INCLUSÃO DOS VALORES DO TICKET ALIMENTAÇÃO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE INTEGRAM O PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIAS ANTERIORES À LEI N. 13.416/2017. TEMA 244/TNU e TEMA 1164/STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, deu provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.