Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. ALEGADA COLIDÊNCIA DE DEFESAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE PESSOAS NÃO EXCLUSIVO. VALIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. A recorrente postulou o reconhecimento de nulidades processuais decorrentes da ausência de intimação para audiência de instrução e julgamento e da alegada colidência de defesas entre corréus, bem como sua absolvição por insuficiência probatória e invalidade do reconhecimento realizado na fase investigativa. Subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, a revisão da dosimetria da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade processual pela ausência de intimação da acusada para a audiência de instrução e julgamento; (ii) estabelecer se ocorreu nulidade em razão de alegada colidência de defesas entre corréus; (iii) determinar se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade delitivas, bem como para manter a qualificadora do concurso de pessoas; e (iv) verificar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade decorrente da ausência de intimação para audiência de instrução e julgamento, pois a acusada, regularmente citada, mudou de endereço sem comunicar o novo paradeiro ao Juízo, autorizando o prosseguimento do feito na forma do art. 367 do CPP, além de inexistir demonstração de prejuízo concreto à defesa. 4. Não se configura nulidade por colidência de defesas, uma vez que a incompatibilidade de teses defensivas somente se revelou durante a instrução processual, tendo o Juízo providenciado imediatamente a nomeação de defensor exclusivo para a acusada, sem demonstração de prejuízo. 5. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência, autos de apreensão e restituição do aparelho celular e demais elementos documentais constantes dos autos. 6. A autoria delitiva resulta demonstrada pela palavra da vítima, pelos depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela investigação, pela recuperação da res furtiva e pelas informações atribuídas à própria acusada acerca da dinâmica delitiva e do destino do bem subtraído. 7. A eventual inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP não conduz à absolvição quando a condenação não se fundamenta exclusivamente no reconhecimento de pessoas, mas em conjunto probatório harmônico e corroborado por outros elementos de prova produzidos sob o contraditório judicial. 8. A qualificadora do concurso de pessoas subsiste, ainda que o corréu tenha sido absolvido por insuficiência probatória, pois sua incidência exige apenas a demonstração da atuação conjunta na empreitada criminosa, comprovada pelos elementos produzidos nos autos. 9. A valoração negativa dos antecedentes e da reincidência com fundamento na mesma condenação caracteriza bis in idem, impondo o afastamento da circunstância judicial desfavorável dos antecedentes. 10. As circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade não podem ser negativadas com fundamento exclusivo em condenações anteriores ou no cumprimento de pena, por não guardarem relação com o histórico criminal do agente e por carecerem de fundamentação idônea. 11. A obtenção de vantagem econômica constitui motivação inerente ao delito patrimonial e não autoriza, por si só, a exasperação da pena-base mediante valoração negativa dos motivos do crime. 12. Afastadas as circunstâncias judiciais indevidamente valoradas, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, compensando-se integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, sem alteração das demais disposições da sentença. 13. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da reincidência da condenada em crime doloso, nos termos do art. 44 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso parcialmente provido, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação para audiência não gera nulidade quando o acusado, regularmente citado, deixa de comunicar mudança de endereço ao Juízo e não demonstra prejuízo concreto à defesa. 2. A colidência de defesas não enseja nulidade quando o Juízo adota prontamente medidas para assegurar defesa técnica autônoma. 3. A inobservância do art. 226 do CPP não invalida a condenação fundada em conjunto probatório independente e corroborado por outras provas produzidas judicialmente. 4. A qualificadora do concurso de pessoas pode subsistir mesmo diante da absolvição do corréu, desde que demonstrada a atuação conjunta na prática delitiva. 5. Configura bis in idem a utilização da mesma condenação para valorar negativamente os antecedentes e reconhecer a reincidência. 6. Conduta social, personalidade e motivos do crime exigem fundamentação concreta e autônoma, não podendo ser negativados com base exclusiva no histórico criminal ou em circunstâncias inerentes ao tipo penal.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226, 367, 563 e 565. CP, arts. 44, 59, 61, I, 65, III, “d”, e 155, § 4º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2014982/MG, Sexta Turma, j. 3.5.2022, DJe 6.5.2022; STJ, AgRg no HC 608.756/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 6.10.2020, DJe 19.10.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.609.373/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.6.2024, DJe 20.6.2024; STJ, HC 404304/PE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 12.12.2017, DJe 1.2.2018; STF, RHC 144.337 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 5.11.2019, DJe 22.11.2019; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1704093/ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 3.11.2020, DJe 16.11.2020.