Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí e-mail: - Fone: ( ) Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800952-56.2025.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDO ALVES RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por RAIMUNDO ALVES RODRIGUES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 815912023, o qual afirma não ter contratado e cujo valor alega jamais ter recebido (ID 75042193). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à parte autora, oportunidade na qual foi determinada a citação do réu (ID 80075352). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 82172973 / 82172974) arguindo preliminares de prescrição, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, necessidade de segredo de justiça, conexão com outras demandas e ausência de declaração de hipossuficiência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, apresentando o instrumento do contrato assinado (ID 82172975) e comprovando a efetiva disponibilização do valor de R$ 788,50 por meio de ordem de pagamento/TED (ID 82172977) em favor da parte autora. A parte autora apresentou réplica remissiva à inicial no ID 82694712. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir ou apresentarem alegações finais (ID 88381787), a parte autora manifestou-se no ID 88773123 informando que não tinha outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos para sentença (ID 90762202). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do CPC, art. 355, inciso I, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, encontrando-se suficientemente instruída pelas provas documentais constantes dos autos. Inexistindo questões prévias a analisar, passo a apreciar o mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, inciso VIII, não isenta a parte autora de colaborar com a instrução processual ou de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações. Trata-se da distribuição dinâmica do ônus da prova, que exige do consumidor a cooperação com o juízo (CPC, art. 6º). No caso em exame, a controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica válida e ao efetivo recebimento do crédito decorrente do contrato de nº 815912023. A instituição financeira ré acostou aos autos no ID 82172975 o instrumento contratual assinado pela parte autora, cujas assinaturas são formalmente idênticas às de seus documentos pessoais e procuração. Outrossim, juntou no ID 82172977 o comprovante de transferência bancária via TED, demonstrando o repasse do valor de R$ 788,50 em benefício de conta de titularidade da própria parte autora. Embora intimada a parte autora a manifestar-se especificamente sobre as provas documentais acostadas e a produzir novas provas (ID 88381787), esta se limitou a afirmar que não possuía novas provas a produzir (ID 88773123), abstendo-se de impugnar especificamente a assinatura do contrato ou de demonstrar, por meio de extrato consolidado do período, o não recebimento da quantia depositada. A apresentação de contrato devidamente subscrito com assinatura idêntica à do mandato de representação processual, aliada ao respectivo comprovante de transferência via TED de ID 82172977, afasta por completo a alegação de fraude, de ausência de consentimento e de falta de proveito econômico. Dessa forma, resta demonstrada a legitimidade da contratação e a disponibilização do crédito em favor do consumidor, o que afasta a ocorrência de qualquer ato ilícito por parte do réu. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), uma vez que o contrato é válido e o valor foi efetivamente revertido em benefício da parte autora, não há que se falar em declaração de nulidade do negócio jurídico, tampouco em modificação das cláusulas avençadas. Por conseguinte, os descontos efetuados no benefício previdenciário configuram exercício regular de direito do credor, sendo indevida a repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro. Do mesmo modo, prejudicado o pedido de indenização por danos morais, visto que não restou configurada conduta ilícita ou nexo de causalidade por parte da instituição financeira capaz de ensejar responsabilidade civil, nos termos do CC, art. 186 e CC, art. 927. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO da demanda com fundamento no CPC, art. 487, inciso I, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Contudo, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, conforme o CPC, art. 98, § 3º. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º), vindo os autos conclusos em seguida. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Se houver apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 2º). Depois, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º). Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
