Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805087-54.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOSE OSORIO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOSÉ OSORIO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais contra o BANCO DO BRASIL S.A., alegando que teve seu cartão de crédito Ourocard Elo final 9527 cancelado unilateralmente pela instituição financeira sem aviso prévio, impossibilitando uma compra em 26 de janeiro de 2024. Requer o restabelecimento do limite de crédito do cartão e a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, além dos benefícios da gratuidade da justiça e da inversão do ônus probatório. Em contestação, o Banco do Brasil sustenta que o bloqueio da função crédito decorreu de restrição cadastral por "litígio com conglomerado", com previsão na cláusula XV do contrato de cartão de crédito, e que a negativa de crédito constitui exercício regular de direito (art. 188, I, CC). Impugnou a gratuidade da justiça e arguiu ausência de interesse de agir por falta de prévia provocação administrativa. Em 21 de janeiro de 2026 foi proferida decisão saneadora que: rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir; manteve a gratuidade da justiça; deferiu a inversão do ônus probatório com base no art. 6º, VIII, do CDC; e intimou as partes para, em 5 dias, esclarecerem e indicarem as provas que reputassem necessárias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. O autor manifestou ciência da decisão em 3 de março de 2026. O réu não se manifestou, conforme certidão de 25 de março de 2026. Nenhuma das partes requereu produção de novas provas. O processo foi concluso para sentença em 25 de março de 2026. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central consiste em determinar se o bloqueio unilateral da função crédito do cartão do autor foi regular e se o restabelecimento do limite deve ser determinado. O ônus da prova foi invertido em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao réu demonstrar que o bloqueio foi lícito e amparado pelo contrato. Intimado para especificar provas, o réu quedou-se inerte. A consequência processual, conforme advertido na decisão saneadora, é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Consideram-se verdadeiros, portanto, os seguintes fatos: o autor não foi notificado previamente do bloqueio; o motivo alegado foi anotação interna de "LITIGIO COM CONGLOMERADO"; o autor nunca atrasou faturas do cartão; e o cartão era utilizado para compras do cotidiano. A cláusula XV do contrato de cartão de crédito, transcrita no Detalhamento do Produto juntado aos autos, autoriza o bloqueio da função crédito exclusivamente nas hipóteses de "informação restritiva nos órgãos de proteção ao crédito, ainda que de outros credores" ou de "inadimplência em qualquer operação com o BB ou suas subsidiárias". A anotação interna "LITIGIO COM CONGLOMERADO" não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Não se trata de restrição em cadastro externo de proteção ao crédito (Serasa, SCPC, CCF) e não decorre de inadimplência contratual comprovada. Trata-se de anotação interna do próprio banco, motivada pelo fato de o autor ter ajuizado ações judiciais contra a instituição. Ainda que houvesse previsão contratual autorizando o bloqueio por litígio com o conglomerado, essa cláusula seria abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, punindo-o pelo exercício legítimo do direito de acesso ao Judiciário e criando obstáculo ao exercício de direitos consumeristas. A ausência de notificação prévia do bloqueio viola o dever de informação clara e adequada, previsto no art. 6º, III, do CDC, e a boa-fé objetiva que rege as relações de consumo, nos termos do art. 6º, IV, do CDC. O consumidor tem o direito de ser previamente informado sobre alterações contratuais que impactem sua capacidade de crédito, de modo a poder se organizar financeiramente. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Piauí possui jurisprudência consolidada reconhecendo a abusividade da conduta: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO BANCÁRIA. BLOQUEIO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO OU INFORMAÇÃO PRÉVIA PELA PARTE REQUERIDA À PARTE REQUERENTE. VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS OCORRENTES. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO CRÉDITO. RECURSO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800437-48.2022.8.18.0167 - Relator(a): JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 15/08/2024) O bloqueio irregular configura falha na prestação do serviço bancário, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC. Impõe-se, portanto, o restabelecimento do limite de crédito do cartão Ourocard Elo final 9527, como obrigação de fazer. O autor requer ainda indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A responsabilidade civil pressupõe a presença de conduta ilícita, dano e nexo causal (arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC). Embora tenha sido reconhecida a falha na prestação do serviço em razão do bloqueio irregular da função crédito do cartão, não há prova de que o fato tenha causado efetivo abalo à esfera extrapatrimonial do autor. As faturas juntadas aos autos demonstram que o autor continuou utilizando normalmente a função débito do cartão, inexistindo comprovação de negativação, inadimplência, impossibilidade total de utilização do cartão ou qualquer outra consequência concreta apta a caracterizar dano moral. Tampouco foram narradas situações de humilhação, constrangimento ou sofrimento que extrapolem os meros dissabores inerentes às relações de consumo. Assim, embora caracterizada a falha na prestação do serviço, ausente demonstração de prejuízo extrapatrimonial efetivo, o caso configura mero aborrecimento, insuficiente para ensejar reparação por dano moral, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para: a) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. a restabelecer o limite de crédito do cartão Ourocard Elo final 9527, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada a 30 dias-multa; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Tendo em vista a sucumbência recíproca e ínfima em relação ao requerente, condeno unicamente o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do arts. 85, §2º c/c 86 parágrafo único do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
