Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTA LIDE PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de litigância abusiva, ausência de interesse processual e caracterização de demanda predatória em razão do ajuizamento de múltiplas ações semelhantes em face da mesma instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o reconhecimento de demanda predatória e a extinção do processo sem resolução do mérito sem a realização de diligências concretas para comprovação da prática abusiva; (ii) estabelecer se a mera multiplicidade de ações semelhantes caracteriza litigância abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de demanda predatória exige a adoção de diligências prévias e concretas pelo magistrado para identificação de indícios efetivos da prática abusiva. 4. A mera existência de múltiplas demandas semelhantes, ainda que fundadas em petições padronizadas, não autoriza, por si só, a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. A ausência de diligências investigativas viola os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. 6. A Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça do TJPI orienta que a caracterização de lide predatória depende de instrução mínima apta a demonstrar a prática abusiva. 7. A aplicação da teoria da causa madura mostra-se inviável, pois o processo não passou pela fase de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento de demanda predatória exige diligências concretas e prévias destinadas à comprovação da prática abusiva. 2. A mera multiplicidade de ações semelhantes não caracteriza, isoladamente, litigância predatória. 3. A extinção do processo sem resolução do mérito, sem instrução mínima para verificação de abuso do direito de ação, viola os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. 4. A ausência de fase instrutória impede a aplicação da teoria da causa madura.”