Ementa
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVO. PERICULOSIDADE DO APENADO. HISTÓRICO DE FUGAS. LAUDO DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto por ausência do requisito subjetivo. A defesa sustentou a impossibilidade de aplicação retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024, alegando preenchimento dos requisitos legais para a progressão, existência de bom comportamento carcerário e ausência de fundamentação concreta para a realização do exame e para o indeferimento do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime configura aplicação retroativa prejudicial da Lei nº 14.843/2024; e (ii) estabelecer se os elementos concretos do caso e o resultado desfavorável do exame criminológico autorizam o indeferimento da progressão ao regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024 não afasta a possibilidade de realização de exame criminológico, pois o art. 8º da Lei de Execução Penal já previa sua utilização como instrumento auxiliar à individualização da execução da pena. 4. A Súmula Vinculante nº 26 do STF e a Súmula nº 439 do STJ admitem a exigência de exame criminológico desde que haja decisão judicial devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto. 5. O Juízo da execução apresentou fundamentação concreta e individualizada para determinar a realização do exame criminológico, considerando as condenações por roubo com violência ou grave ameaça e tráfico de drogas, bem como o histórico de duas fugas durante a execução penal. 6. A progressão de regime exige não apenas o preenchimento do requisito objetivo, mas também a demonstração da aptidão do condenado para retornar gradativamente ao convívio social, sendo legítima a utilização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. 7. As fugas anteriormente praticadas podem ser consideradas na avaliação global do histórico prisional do apenado, não como nova sanção disciplinar, mas como elemento relevante para a análise de sua evolução durante o cumprimento da pena. 8. O laudo criminológico concluiu pela inexistência de condições favoráveis à progressão pretendida, atestando elevado risco de reincidência e ausência do requisito subjetivo necessário à concessão do benefício. 9. Inexistindo ilegalidade na determinação do exame criminológico e sendo desfavorável o resultado da avaliação técnica, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido, em dissonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. A realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime é admissível quando fundamentada em elementos concretos extraídos das peculiaridades do caso. 2. O histórico de fugas e a prática de crimes graves constituem fundamentos idôneos para a determinação do exame criminológico. 3. O resultado desfavorável do exame criminológico pode justificar o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. 4. A progressão de regime não decorre exclusivamente do preenchimento do requisito temporal, exigindo também demonstração de aptidão para o retorno gradual ao convívio social.” Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 8º; LEP, art. 112; LEP, art. 112, § 1º; Lei nº 8.072/1990, art. 2º; CF/1988 Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 26. STJ, Súmula nº 439. STJ, AgRg no HC nº 940.378/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.12.2024, DJEN 23.12.2024.