Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO IMOBILIÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por construtora contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento e manteve decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir e determinou a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, em ação relacionada a distrato de contrato imobiliário. A embargante alegou contradição, omissão e obscuridade quanto à fundamentação do acórdão, à vulnerabilidade do consumidor advogado e à manutenção da inversão do ônus da prova, requerendo o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade quanto à validade da decisão que rejeitou a ausência de interesse de agir; (ii) estabelecer se a condição profissional de advogado afasta a vulnerabilidade do consumidor e impede a inversão do ônus da prova; e (iii) determinar se a controvérsia possui natureza exclusivamente jurídica ou envolve elementos fáticos aptos a justificar a distribuição dinâmica do ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta expressamente as teses suscitadas pela agravante, aprecia os fundamentos relevantes ao julgamento e afasta a alegação de nulidade da decisão agravada, inexistindo omissão ou contradição interna. A vulnerabilidade do consumidor decorre não apenas do conhecimento jurídico, mas também de aspectos técnicos, econômicos e informacionais relacionados à relação de consumo, razão pela qual o exercício da advocacia não afasta, por si só, a condição de consumidor vulnerável. A construtora detém superioridade técnica e informacional quanto aos dados da contratação, aos critérios de retenção de valores e às circunstâncias do distrato, o que justifica a inversão do ônus da prova. A controvérsia envolve elementos fáticos e contratuais relacionados à regularidade das cláusulas pactuadas, aos valores retidos e aos critérios adotados pela fornecedora, legitimando a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não constituindo meio adequado para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e a pretensão de obtenção de efeitos infringentes não autorizam o acolhimento dos aclaratórios quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A condição de advogado da parte consumidora não afasta, por si só, a vulnerabilidade reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova é cabível quando a controvérsia revela assimetria técnica, econômica ou informacional entre consumidor e fornecedor. A discussão acerca de cláusulas contratuais, retenção de valores e critérios adotados no distrato imobiliário envolve elementos fáticos aptos a justificar a distribuição dinâmica do ônus da prova. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando as teses recursais já foram devidamente enfrentadas pelo órgão julgador. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 81. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65461/RS, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 24.06.2024; STF, RHC 242678/MG, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 12.11.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0000277-65.2016.8.18.0038, Rel. Des. José Francisco do Nascimento, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 02.02.2024; TJAL, Embargos de Declaração Cível nº 0710875-95.2016.8.02.0001, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, 2ª Câmara Cível, j. 06.07.2023.