Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. ARBITRAMENTO DO LUCRO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA ORIGEM DOS RECURSOS. RECÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos internos interpostos contra a decisão monocrática que negou provimento às apelações e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória para determinar o recálculo do crédito tributário constituído em Auto de Infração e Imposição de Multa decorrente de procedimento fiscal, conforme os valores apurados em perícia judicial. A contribuinte alegou cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a perícia judicial não teria examinado adequadamente toda a documentação juntada aos autos nem solucionado as inconsistências apontadas. Sustentou que diversos depósitos bancários considerados como omissão de receitas possuíam origem comprovada por notas fiscais, operações bancárias, transferências entre contas de mesma titularidade e descontos de duplicatas. Requereu a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia ou, subsidiariamente, a complementação do laudo. A Fazenda Nacional defendeu a legalidade integral do lançamento tributário, afirmando que a contribuinte deixou de apresentar os livros e documentos obrigatórios durante a fiscalização, o que autorizou o arbitramento do lucro e a constituição dos créditos tributários com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão de alegada deficiência da prova pericial produzida em juízo; e (ii) saber se deve ser mantido o recálculo do crédito tributário realizado com base na perícia judicial, diante da comprovação da origem de parte dos depósitos bancários que fundamentaram o lançamento fiscal por omissão de receitas. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se configura cerceamento de defesa quando a prova pericial foi regularmente produzida, com observância do contraditório e da ampla participação das partes, mediante apresentação de quesitos, impugnações e pedidos de esclarecimento. O simples fato de o laudo pericial não acolher integralmente a tese defendida pela parte não caracteriza nulidade processual. A configuração do cerceamento de defesa exige demonstração de efetivo prejuízo decorrente da impossibilidade de produção de prova indispensável ao julgamento da controvérsia. A perícia judicial examinou a documentação apresentada pela contribuinte e identificou diversos depósitos bancários cuja origem foi comprovada, promovendo a exclusão desses valores da base de cálculo considerada pela fiscalização para fins de constituição do crédito tributário. Não foram demonstradas falhas técnicas aptas a comprometer a confiabilidade da prova pericial ou a justificar a realização de nova perícia. É incontroverso que a contribuinte não apresentou os livros e documentos exigidos durante o procedimento fiscal, o que autorizou o arbitramento do lucro e a aplicação da presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A presunção de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários sem origem comprovada possui natureza relativa. Por essa razão, admite prova em contrário produzida pelo contribuinte. A apresentação de documentação no curso da ação judicial destinada a comprovar a origem dos recursos permite o afastamento da presunção legal em relação aos valores efetivamente demonstrados, em observância ao princípio da verdade material. A prova pericial judicial constatou que parcela dos depósitos bancários possuía origem identificável e documentalmente comprovada, impondo a exclusão desses montantes da base tributável. Em relação aos depósitos remanescentes cuja origem não foi demonstrada por documentação hábil e idônea, subsiste a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, legitimando a manutenção da exigência fiscal correspondente. O recálculo do crédito tributário com base nos valores apurados pela perícia judicial observa os elementos probatórios constantes dos autos e prestigia a efetiva realidade econômica demonstrada no processo. Os argumentos deduzidos pelas agravantes não infirmam os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração de teses já examinadas e rejeitadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos internos desprovidos. Tese de julgamento: “1. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova pericial é regularmente produzida, com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo demonstração de prejuízo efetivo. 2. A presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 possui natureza relativa e pode ser afastada mediante comprovação idônea da origem dos depósitos bancários. 3. A documentação apresentada em juízo pode ser considerada para afastar parcialmente o lançamento tributário quando demonstrada a origem dos recursos que embasaram a autuação fiscal. 4. Comprovada a origem de parte dos depósitos bancários, impõe-se o recálculo do crédito tributário segundo os valores apurados pela perícia judicial. 5. Mantém-se a exigência fiscal quanto aos depósitos cuja origem permaneça sem comprovação idônea.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.430/1996, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TRF3, 4ª Turma, ApCiv 0026591-66.2007.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 22.10.2025; TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5004949-35.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, j. 24.09.2025.