Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802036-94.2023.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA MARTA EXECUTADO: ALENCARLIENSE DE LIMA NUNES, CAIO MARA DE ARAUJO NUNES DO REGO MONTEIRO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA MARTA em face de ALENCARLIENSE DE LIMA NUNES, objetivando a satisfação de despesas condominiais relativas à unidade indicada na petição inicial. No curso do processo, foi constatado o falecimento do executado Alencarliense de Lima Nunes, conforme informação juntada no ID 46132121. Posteriormente, o exequente apresentou pedido de sucessão processual e de homologação de acordo celebrado, em tese, com o espólio do falecido, cuja representação teria sido exercida por Caio Marã de Araújo Nunes do Rêgo. Por decisão de ID 54049120, foi determinada a comprovação da condição de inventariante ou administrador provisório do espólio atribuída ao referido signatário, providência que não foi cumprida. Em razão disso, por decisão de ID 92316565, o Juízo consignou que o acordo não havia sido homologado e que não poderia ser objeto de execução, determinando ao exequente que promovesse as diligências necessárias à substituição da parte falecida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção processual. Em resposta, o exequente apresentou petição requerendo genericamente a substituição do falecido pelo respectivo espólio, indicando seus herdeiros ou sucessores como representantes, sem, contudo, demonstrar a existência de inventário, identificar o inventariante, comprovar a condição de administrador provisório ou qualificar adequadamente os sucessores. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O falecimento de uma das partes determina a sua substituição pelo espólio ou pelos sucessores, conforme estabelece o art. 110 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio é representado judicialmente pelo inventariante. Não havendo inventariante compromissado, poderá ser representado pelo administrador provisório, desde que essa condição seja devidamente demonstrada nos autos. Por sua vez, o art. 313, § 2º, I, do CPC estabelece que, falecendo o réu, incumbe ao autor promover a citação do respectivo espólio, sucessor ou herdeiro, no prazo designado pelo Juízo. No caso concreto, a irregularidade relativa à representação do falecido permanece sem solução. Embora o exequente tenha requerido a substituição processual, não comprovou a existência de inventário, não apresentou termo de compromisso de inventariante, não demonstrou quem se encontra na posse e administração dos bens deixados pelo falecido e tampouco identificou e qualificou os respectivos sucessores. Também não houve demonstração de que Caio Marã de Araújo Nunes do Rêgo, que subscreveu o acordo em nome do espólio, possuía poderes para representá-lo. A mera indicação nominal do espólio no polo passivo não basta para sanar a irregularidade, pois o ente despersonalizado deve estar devidamente representado por pessoa legalmente habilitada. A questão já havia sido apontada pelo Juízo anteriormente, tendo sido concedida oportunidade específica para a regularização processual, inclusive com advertência expressa acerca da possibilidade de extinção. Apesar disso, a manifestação apresentada não veio acompanhada dos documentos indispensáveis à identificação do legítimo representante do espólio ou dos sucessores do falecido. Nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC, não sanada a irregularidade da representação processual pelo autor ou exequente, o processo deve ser extinto. Registre-se, ainda, que o relatório de débito mais recente indica a cobrança das parcelas 4 e 5 do acordo, no valor total de R$ 1.493,10 (mil, quatrocentos e noventa e três reais e dez centavos). Todavia, o referido acordo não foi homologado e foi firmado por pessoa que não comprovou possuir poderes de representação do espólio, circunstância que impede o seu cumprimento forçado nestes autos. A extinção ora determinada não importa reconhecimento de inexistência ou quitação do débito, tampouco impede o exequente de ajuizar nova demanda contra o espólio ou os sucessores, desde que identifique corretamente os legitimados e apresente a documentação necessária à constituição válida da relação processual. Em eventual nova execução, deverá o exequente esclarecer se a cobrança será fundada nas contribuições condominiais originárias, documentalmente comprovadas, ou em instrumento de acordo validamente firmado ou ratificado pelo legítimo representante do espólio. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de prosseguimento da execução com fundamento no acordo apresentado, por ausência de comprovação dos poderes de representação da pessoa que o celebrou em nome do espólio; 2. INDEFIRO, por consequência, o pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD; 3. EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de regularização da representação processual e do polo passivo, com fundamento nos arts. 75, VII, 76, § 1º, I, 110, 313, § 2º, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
