Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0820528-75.2024.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Tarifas, Repetição do Indébito] INTERESSADO: ROSA DE OLIVEIRA NUNES INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte executada depositou integralmente o valor exequendo, conforme comprovante acostado no ID nº 88561621. Nesse sentido, DECLARO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 513 c/c art. 924, II, CPC. Em razão da natureza da causa e das partes, bem como amparado no poder geral de cautela, proceda-se na forma do art. 108-A do Código de Normas da CGJ/PI. Assim sendo, determino a expedição dos seguintes alvarás para levantamento das quantias abaixo: R$ 3.829,52 (três mil oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos), mais acréscimos legais e proporcionais a este valor, se houver, em favor de ROSA DE OLIVEIRA NUNES – CPF: 591.496.553-53, referente ao crédito principal devidos nestes autos, a partir dos valores depositados em Conta Judicial, a serem transferidos para a conta bancária indicada pela parte autora; R$ 574,43 (quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta três centavos), mais acréscimos legais e proporcionais a este valor, se houver, em favor do(a) advogado (a) da parte exequente, referente aos honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, a partir dos valores depositados em Conta Judicial, a serem transferidos para conta bancária indicada pelo patrono do autor; Ressalte-se que houve condenação em ônus de sucumbência pela parte requerida nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. A parte interessada não precisa se deslocar até o fórum, pois poderá imprimir o alvará assinado pelo sistema PJe e levar à instituição bancária para levantamento do valor mencionado. Em face da preclusão lógica, decreto a ocorrência do trânsito em julgado na presente data, ressalvada às partes a possibilidade de peticionamento para a correção de eventual erro material. Expeça-se o boleto para cobrança das custas processuais, se for caso, intimando-se o vencido para pagamento. Certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se IMEDIATAMENTE os autos, com baixa na distribuição.