Ementa
o anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sôbre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. O fato é que a parte exequente peticinou acerca da baixa das CDAs, conforme ID 223285699. Desse modo, ante a baixa comunicada pelo credor, impõe-se a extinção da execução. Posto isto, extingo o processo executivo, declarando satisfeita a obrigação do executado, o que faço amparado pelo artigo 924, CPC e 156, I, CTN. Sem custas e Sem honorários de sucumbência. Liberem-se eventuais penhoras realizadas neste processo. Após o trânsito em julgado e obedecidas às formalidades legais, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0003903-21.2025.8.17.3590 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO EXECUTADO(A): ADRIANA REIS DE BARROS SENTENÇA MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, devidamente qualificada, propôs ação de execução fiscal em face de ADRIANA REIS DE BARROS com fundamento Lei de Execuções Fiscais, tendo como título executivo a Certidão de Dívida Ativa. Petição do exequente informando a baixa das CDAs, em ID 223285699. É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, regularmente distribuída, registrada e autuada, com citação válida. Dispõem os art. 924, do CPC e 156, CTN que se extinguem o crédito tributário, bem como a execução, vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sôbre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. O fato é que a parte exequente peticinou acerca da baixa das CDAs, conforme ID 223285699. Desse modo, ante a baixa comunicada pelo credor, impõe-se a extinção da execução. Posto isto, extingo o processo executivo, declarando satisfeita a obrigação do executado, o que faço amparado pelo artigo 924, CPC e 156, I, CTN. Sem custas e Sem honorários de sucumbência. Liberem-se eventuais penhoras realizadas neste processo. Após o trânsito em julgado e obedecidas às formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. P. R. I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, data registrada no sistema. Marília de L. Lima dos Santos Juiz(a) de Direito
