Ementa
Posto isso, com fulcro nos artigos 924, inciso I, e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da inadequação da via eleita e consequente falta de interesse de agir. Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte exequente (conforme dados do sistema/folha inicial), e considerando que o ato equivale na prática ao cancelamento da distribuição, deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, face à ausência de triangularização da relação processual (não ocorrência de citação/intimação do executado para se defender nestes autos). Fica a parte exequente advertida de que a cobrança do crédito exequendo deverá ser formalizada por meio de peticionamento de Cumprimento de Sentença diretamente nos autos da ação principal (nº 0020772-42.2023.8.17.2810), providenciando o respectivo desarquivamento, se necessário. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo com as devidas baixas no PJe. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0012882-47.2026.8.17.2810 EXEQUENTE: ANTONIO ROBERTO ALVES EXECUTADO(A): BANCO SAFRA S/A SENTENÇA Vistos etc. ANTONIO ROBERTO ALVES ajuizou o presente "Cumprimento de Sentença" em face de BANCO SAFRA S/A, por meio de livre distribuição de processo autônomo, objetivando a satisfação do crédito fixado nos autos da Ação Declaratória nº 0020772-42.2023.8.17.2810. Trata-se de expediente autuado sob a classe de "Cumprimento de Sentença", distribuído de forma autônoma em 08/06/2026, com atribuição de novo número processual (0012882-47.2026.8.17.2810). A petição inicial colacionada busca a execução de título judicial decorrente da ação de conhecimento sob o nº 0020772-42.2023.8.17.2810, que tramitou perante este mesmo juízo. O presente feito consiste em um processo autônomo indevido. A despeito de o exequente indicar o número da ação originária no corpo da petição, a opção por gerar uma nova distribuição, gerando nova relação processual com numeração própria e independente, constitui erro formal de via processual e desrespeito ao princípio do sincretismo. É o breve relatório. Decido. Fundamentação A sistemática processual civil brasileira, consolidada desde o advento da Lei nº 11.232/2005 e integralmente mantida pelo Código de Processo Civil de 2015, consagrou o Princípio do Sincretismo Processual. Por força deste princípio, as atividades de cognição (conhecimento) e de execução executiva (satisfação) ocorrem no interior de uma única e mesma relação jurídica processual, dividida apenas em fases procedimentais distintas. A instauração de um cumprimento de sentença exige que o peticionamento ocorra diretamente nos fólios da ação originária. A propositura de uma nova demanda para tal finalidade importa em falta de interesse processual na modalidade inadequação da via eleita. Inexistência de Exceções: O caso em análise versa sobre reparação por danos morais e repetição de indébito decorrentes de relação consumerista bancária. Não encontra abrigo, portanto, nas restritas hipóteses em que o CPC autoriza a ação executiva autônoma (como títulos judiciais penais, arbitrais, estrangeiros ou a execução de honorários por advogado em autos apartados). Impossibilidade de Emenda: O erro na escolha da via eleita é considerado de natureza insanável nesta hipótese. Não cabe abertura de prazo para emenda à inicial (art. 321 do CPC), visto que o vício reside na própria existência material e na distribuição apartada do processo, o qual jamais deveria ter sido inaugurado. Cabia ao patrono requerer o desarquivamento e prosseguimento nos autos do processo de conhecimento. Riscos ao Judiciário: A manutenção de feitos desta estirpe gera sérios riscos de tumulto processual, duplicidade de cobranças, perda de controle de pagamentos e indesejável empenho de máquina pública com nova autuação de forma desnecessária. Conforme exposto, o exame de admissibilidade revela o manifesto descabimento do processamento desta execução em autos apartados. Conforme as premissas vigentes do ordenamento jurídico e a doutrina uníssona do sincretismo processual, a execução de obrigações fixadas em sentença de natureza cível é mera fase procedimental subsequente do processo de conhecimento. A distribuição autônoma e geradora de nova numeração atenta contra a economia processual e carece de utilidade-adequação jurídica, restando configurada a ausência de interesse processual. O entendimento de que a execução de título judicial em autos apartados é inviável — ressalvadas exceções legais inocorrentes e situações extremas de tumulto processual inocorrentes (ex: litisconsórcio multitudinário) — encontra-se pacificado pela remansosa jurisprudência pátria (v.g., TJ-PR, TRT-1, TJ-DF e TJ-AP). Sendo o vício em questão insanável, por demandar o correto peticionamento nos autos de conhecimento originários, resta inviabilizada a oportunidade de emenda à petição inicial. Posto isso, com fulcro nos artigos 924, inciso I, e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da inadequação da via eleita e consequente falta de interesse de agir. Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte exequente (conforme dados do sistema/folha inicial), e considerando que o ato equivale na prática ao cancelamento da distribuição, deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, face à ausência de triangularização da relação processual (não ocorrência de citação/intimação do executado para se defender nestes autos). Fica a parte exequente advertida de que a cobrança do crédito exequendo deverá ser formalizada por meio de peticionamento de Cumprimento de Sentença diretamente nos autos da ação principal (nº 0020772-42.2023.8.17.2810), providenciando o respectivo desarquivamento, se necessário. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo com as devidas baixas no PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, 08 de junho de 2026. Ihf Juiz de Direito
