Ementa
DIREITO À SAÚDE. RECURSO DE MEDIDA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA E SUBMETIDO A AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. TEMA 1.161 DO STF. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de medida de urgência interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada ao fornecimento de produto à base de canabidiol (Cannabis Carmen’s Medicinals CBD Full Spectrum 3000 mg) prescrito para paciente com transtorno do espectro autista, sob o fundamento da ausência de evidências científicas suficientes para o tratamento da agressividade. O recorrente sustenta a imprescindibilidade clínica do medicamento, a ineficácia e os efeitos adversos dos fármacos disponibilizados pelo SUS, a incapacidade financeira da família e o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1.161 do STF para o fornecimento excepcional do produto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) definir se o fornecimento de produto à base de canabidiol submetido à autorização sanitária, mas sem registro na ANVISA, deve observar o regime jurídico do Tema 1.161 do STF; (ii) estabelecer se estão comprovadas a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a inexistência de alternativa terapêutica disponível no SUS; (iii) determinar se a ausência de evidência científica de alto nível impede a concessão da tutela; e (iv) definir o ente responsável pelo cumprimento da obrigação e as condicionantes para o fornecimento do produto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Tema 1.161 do STF rege o fornecimento excepcional de produtos à base de cannabis sujeitos à autorização sanitária, afastando a incidência dos Temas 6 e 1.234 do STF, cuja fundamentação pressupõe a existência de registro sanitário.
A exigência de evidência científica de alto nível não constitui requisito aplicável às hipóteses disciplinadas pelo Tema 1.161 do STF, que desloca o objeto da prova para a demonstração da imprescindibilidade clínica, da incapacidade econômica e da inexistência de substituto terapêutico no SUS.
A hipossuficiência econômica do paciente resta comprovada pela concessão da gratuidade de justiça, pela percepção exclusiva de benefício assistencial e pela manifesta incompatibilidade entre a renda familiar e o elevado custo anual do tratamento.
A imprescindibilidade clínica decorre da intolerância documentada aos medicamentos padronizados pelo SUS, dos relevantes efeitos adversos apresentados e da resposta clínica favorável obtida com o uso do canabidiol, circunstâncias corroboradas pelo laudo médico e pelo parecer do NAT-Jus.
A inexistência de alternativa terapêutica apta à substituição do produto prescrito é confirmada pelo parecer técnico do NAT-Jus, que registra a ausência de medicamento disponível no SUS para casos refratários à risperidona, sendo insuficiente o tratamento já disponibilizado pela rede pública.
O fornecimento deve observar a concentração e a posologia constantes da prescrição médica atualizada, admitindo-se qualquer produto com autorização sanitária vigente perante a ANVISA que atenda à prescrição, vedada a imposição de marca específica.
A responsabilidade pelo fornecimento é solidária entre os entes federativos, cabendo o direcionamento do cumprimento ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Tema 793 do STF e da Lei Estadual nº 10.201/2023, sem prejuízo de posterior ressarcimento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
O fornecimento excepcional de produto à base de cannabis submetido à autorização sanitária observa os requisitos fixados no Tema 1.161 do STF, não se aplicando os parâmetros dos Temas 6 e 1.234 do STF.
A imprescindibilidade clínica pode ser demonstrada pela intolerância aos tratamentos padronizados, pela resposta terapêutica individual favorável e pela inexistência de alternativa eficaz disponível no SUS.
A ausência de evidência científica de alto nível não impede o fornecimento de produto à base de cannabis quando preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Tema 1.161 do STF.
O cumprimento da obrigação de fornecimento pode ser direcionado ao ente federativo competente, preservada a responsabilidade solidária e o posterior ressarcimento entre os entes públicos.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Resoluções RDC/ANVISA nº 327/2019 e nº 335/2020; Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS nº 7/2022; Lei Estadual RJ nº 10.201/2023.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema RG nº 1.161 (RE nº 1.165.959/SP); STF, Reclamação nº 95.425/RJ; STF, Rcl nº 84.753-AgR/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 22.04.2026; STF, Tema RG nº 793.
ACÓRDÃO
A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal ODILON ROMANO NETO, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para condenar os réus ao fornecimento de produto à base de canabidiol em favor da parte autora, na concentração e posologia prescritas pelo médico assistente, observadas as condicionantes fixadas na fundamentação, e direcionando o cumprimento da obrigação ao Estado do Rio de Janeiro, na forma do Tema nº 793 do STF e da Lei estadual nº 10.201/2023, sem prejuízo de posterior ressarcimento. Intimem-se as partes, especialmente o Estado do Rio de Janeiro para que cumpra a decisão que deferiu a tutela recursal no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.