Ementa
Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Cível para o processamento da presente demanda, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação suas contrarrazões recursais, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal. Transitada em julgado, arquive-se. CUMPRA-SE. P.R.I. Vitória de Santo Antão, datado e assinado eletronicamente.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0001087-74.2026.8.17.8232 DEMANDANTE: DANIELA MELO DA COSTA CAVALCANTI DEMANDADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se, da análise da petição inicial, que a presente demanda versa sobre pedido de obrigação de fazer consistente na manutenção do tratamento psicológico especializado de menor de idade, cumulado com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, em razão do alegado descredenciamento da clínica responsável pelo acompanhamento terapêutico. Embora a Lei nº 9.099/95 prestigie os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, somente admite o processamento de causas compatíveis com seu rito sumaríssimo. No caso concreto, a controvérsia envolve diretamente o direito fundamental à saúde de criança, cuja solução demanda análise do tratamento prescrito, da imprescindibilidade da manutenção do vínculo terapêutico, da eventual substituição da equipe multidisciplinar e da observância do princípio do melhor interesse do menor, previsto no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Trata-se, portanto, de matéria que extrapola os limites de cognição próprios dos Juizados Especiais, revelando-se incompatível com o procedimento estabelecido pela Lei nº 9.099/95, por exigir instrução probatória mais ampla e tutela jurisdicional especializada. Assim, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial para o processamento da presente demanda, devendo a parte autora deduzir sua pretensão perante uma das Varas Cíveis competentes, onde poderá ser apreciada com a profundidade que a matéria exige. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Cível para o processamento da presente demanda, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação suas contrarrazões recursais, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal. Transitada em julgado, arquive-se. CUMPRA-SE. P.R.I. Vitória de Santo Antão, datado e assinado eletronicamente. ÉRICA VIRGINIA DA SILVA PONTES Juíza de Direito
