Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: i) determinar ao INSS a implantação do benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, em favor da parte autora, com DIB em 10/11/2025; e ii) condenar a autarquia federal ao pagamento das parcelas pretéritas do benefício assistencial, desde 10/11/2025 (DIB) até a efetiva implantação do benefício (DIP).
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002327-41.2026.4.02.5103/RJ AUTOR : ESMERALDA SANTOS ACHA SOARES ADVOGADO(A) : NAYARA GILDA GOMES ACHA (OAB RJ220286) SENTENÇA Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: i) determinar ao INSS a implantação do benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, em favor da parte autora, com DIB em 10/11/2025; e ii) condenar a autarquia federal ao pagamento das parcelas pretéritas do benefício assistencial, desde 10/11/2025 (DIB) até a efetiva implantação do benefício (DIP).
