Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: 1) reconhecer a inadequação das bases de cálculo adotadas pela União para a cobrança das taxas de ocupação relativas ao exercício de 2021, incidentes sobre os imóveis inscritos sob os RIPs nº 5705.0109876-68, 5705.0109877-49, 5705.0109878-20, 5705.0109879-00, 5705.0109903-75 e 5705.0109904-56; 2) determinar que, para a apuração das taxas de ocupação referentes ao referido exercício, sejam utilizados, como base, os valores individualmente apurados na perícia judicial realizada no Processo nº 5021472-40.2022.4.02.5001, conforme tabela constante do evento 117, anexo 2, fl. 33[3], devidamente atualizados pelo IPCA-E, desde a data-base de apuração das taxas de ocupação do exercício de 2018 até a data-base correspondente ao exercício de 2021; e 3) determinar à União que proceda à revisão dos valores cobrados a título de taxa de ocupação no exercício de 2021, relativamente aos RIPs acima indicados, observando as bases de cálculo definidas no item anterior, com a atualização dos valores assim apurados pelo IPCA-E, a contar do vencimento dos respectivos débitos (19/05/2021 ? evento 1, anexo 3)[4]. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte-Autora, cujo percentual será arbitrado em sede de liquidação de sentença, com base no proveito econômico por aquela obtido, observados os critérios dispostos no art. 85, § § 2º, 3º e 4º, II, do NCPC, bem como a reembolsar os valores recolhidos a título de custas processuais, devidamente corrigidos, em razão do teor do art. 14, § 4º, da Lei n° 9.289/96. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I, do NCPC. Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035853-53.2022.4.02.5001/ES
AUTOR : VALE S.A.
ADVOGADO(A) : RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR (OAB ES009374)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: 1) reconhecer a inadequação das bases de cálculo adotadas pela União para a cobrança das taxas de ocupação relativas ao exercício de 2021, incidentes sobre os imóveis inscritos sob os RIPs nº 5705.0109876-68, 5705.0109877-49, 5705.0109878-20, 5705.0109879-00, 5705.0109903-75 e 5705.0109904-56; 2) determinar que, para a apuração das taxas de ocupação referentes ao referido exercício, sejam utilizados, como base, os valores individualmente apurados na perícia judicial realizada no Processo nº 5021472-40.2022.4.02.5001, conforme tabela constante do evento 117, anexo 2, fl. 33[3], devidamente atualizados pelo IPCA-E, desde a data-base de apuração das taxas de ocupação do exercício de 2018 até a data-base correspondente ao exercício de 2021; e 3) determinar à União que proceda à revisão dos valores cobrados a título de taxa de ocupação no exercício de 2021, relativamente aos RIPs acima indicados, observando as bases de cálculo definidas no item anterior, com a atualização dos valores assim apurados pelo IPCA-E, a contar do vencimento dos respectivos débitos (19/05/2021 ? evento 1, anexo 3)[4]. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte-Autora, cujo percentual será arbitrado em sede de liquidação de sentença, com base no proveito econômico por aquela obtido, observados os critérios dispostos no art. 85, § § 2º, 3º e 4º, II, do NCPC, bem como a reembolsar os valores recolhidos a título de custas processuais, devidamente corrigidos, em razão do teor do art. 14, § 4º, da Lei n° 9.289/96. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de quaisquer das partes, intime-se a parte-Recorrida para resposta e recolhimento das custas recursais, conforme o caso. Após, encaminhe-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por fim, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
